Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 15 de junho de 2023
LEI Nº 817, DE 14 DE JUNHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 817, DE 14 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 817, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Súmula: Cria o quadro próprio de servidores efetivos do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - RPPS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o quadro próprio de servidores da Autarquia Municipal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina do Simão - RPPS, pessoa jurídica de direito público, criado pela Lei Municipal no 137/2002, de 28 de junho de 2002.
Art. 2º - O quadro próprio dos servidores da Autarquia Municipal do RPPS é composto pelos seguintes cargos:
I - Contador;
II - Auxiliar Administrativo.
Art. 3º - Os cargos criados por esta Lei serão providos conforme prevê o art. 37 da Constituição Federal, sob o Regime Estatutário, e obedecerão o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, disciplinado pelo Estatuto dos Servidores, Lei Complementar no 07/2006 de 21 de dezembro de 2006, com sujeição ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 4º - Os cargos são diferenciados, para fins de provimento, em cargo de nível médio e superior, restando o enquadramento, o número de vagas, a carga horária semanal, e os respectivos vencimentos, discriminados no Anexo I, que faz parte desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do RPPS (Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil) obedecidos os limites estabelecidos pelo art. 19 da Lei Complementar Federal no 101/2000.
Art. 6º - Os cargos criados terão suas atribuições definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 7º - No prazo máximo de 03 (três) anos, período do estágio probatório dos servidores aprovados em concurso público, deverá ser implementado o plano de cargos e salários aplicável ao quadro criado por esta Lei.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 14 de junho de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO – RPPS
Cargo
Nível
Escolaridade
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
Vencimento
Contador
Superior
01
20
R 3.576,28
Auxiliar Administrativo
Nível Médio
01
40
R 1.800 00
Atribuições dos Cargos:
Cargo Efetivo: Contador
Escolaridade: Curso Superior de Graduação em Contabilidade
Atribuições:
Ser responsável pela execução dos serviços de contabilidade no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina do Simão - RPPS; assessorar e executar os trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário no âmbito do RPPS.
Prestar assessoramento ao Conselho Administrativo e Fiscal sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar elou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento, elaborar e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; elaborar, organizar e assinar balanços e balancetes; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; executar, orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; executar, orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade do Instituto; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; executar as tarefas da tesouraria na ausência do tesoureiro; operacionalizar e manter atualizado os programas de informática específicos de sua área de atuação; Auxiliar no acompanhamento e elaboração de estudo atuarial e dos demonstrativos exigidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Cargo Efetivo: Auxiliar Administrativo
Escolaridade: Ensino Médio
Atribuições:
Atender os segurados e usuários do serviço de Previdência, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas, esclarecendo dúvidas relativas aos benefícios previdenciários; Auxiliar nos procedimentos administrativos e elaborar objeto de serviços e produtos necessários ao funcionamento da Autarquia; Redigir correspondências, ofícios, despachos e outras informações necessárias à Autarquia ou em processos administrativos; Organizar as atividades do setor, com a orientação de seu superior, com a finalidade de assegurar um fluxo normal de trabalho dentro de resultados esperados; Emitir manifestações e informações em processos que lhe forem submetidos à apreciação; Compilar e transferir dados, consultar arquivos eletrônicos ou em meio físico para o preenchimento de fichas, planilhas e formulários; Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas e promovendo ações para o alcance dos objetivos da organização; Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação; Receber materiais de fornecedores, conferindo especificações, a correta discriminação das notas fiscais, requisições e outros dados compatíveis, permitindo, observado os procedimentos legais definidos, a recepção do material; Prestar apoio administrativo às diversas áreas da Autarquia, atuando no preenchimento de formulários específicos, levantamento de dados e tratamento estatístico, controles diversos envolvendo movimentação de materiais, veículos, pessoas, protocolos, dentre outros; Efetuar cálculos complementares a sua atividade funcional, registrando, transportando dados e aferindo resultados, utilizando-se de planilhas eletrônicas compatíveis; Redigir informações e expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, editais e outros, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial; Examinar e distribuir processos administrativos; Auxiliar a diretoria na administração de recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.