Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 6 de junho de 2018
LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de junho de 2018, ficam revistos em percentual de 2,76%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 606/2018.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei
Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;
III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 05 de junho de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
CARGO
SIMBOLO
VALOR EM R$
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL SUPERIOR
CC-1
R$ 3.467,55
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CC-1
R$ 3.467,55
ASSESSOR JURIDICO
CC-1
R$ 3.467,55
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO
CC-2
R$ 3.467,55
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-2
R$ 3.467,55
CHEFE DE DIVISÃO
CC-3
R$ 2.158,97
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO
CC-3
R$ 2.158,97
ASSESSOR DE IMPRENSSA
CC-3
R$ 2.158,97
CHEFE DE SEÇÃO
CC-3
R$ 2.158,97
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III
CC-8
R$ 1.867,70
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
R$ 1.530,90
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-8
R$ 954,00
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-8
R$ 1.867,70
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
CC-8
R$ 1.867,70
Campina do Simão, 05 de Junho de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
ANEXO III
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO
VALOR EM R$
FG – 1
R$ 525,75
FG – 2
R$ 656,57
FG – 3
R$ 787,90
FG – 4
R$ 1.013,96
Campina do Simão, 05 de Junho de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal