Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 873, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 873, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 873, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 204.700,00 (duzentos e quatro mil e setecentos reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2096 – Aquisição de terreno
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis
Valor: R$ 168.935,83
Conta Despesa: 3802 EA
Fonte: 501 (Receita de alienação de ativos)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2096 – Aquisição de terreno
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis
Valor: R$ 31.064,17
Conta Despesa: 3802
Fonte: 501 (Receita de alienação de ativos)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
501
R$ 168.935,83
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
Rendimentos bancários
VALOR
501
2.2.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
Lei 820/2023 – Alienação do terreno para madeireira Toigo LTDA
R$ 31.064,17
TOTAL
R$ 200.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
13.392.0005.2097 – Devolução Saldo LC nº 195/2022 - Setor Cultural
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 3.200,00
Conta Despesa: 591 EA
Fonte: 1053 (Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art 5º Audiovisual)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
13.392.0005.2097 – Devolução Saldo LC nº 195/2022 - Setor Cultural
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 1.500,00
Conta Despesa: 592 EA
Fonte: 1054 (Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art 5º Demais Setores)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo terceiro, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
1053
R$ 3.200,00
1054
R$ 1.500,00
TOTAL
R$ 4.700,00
Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal