Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 27 de junho de 2018
LEI Nº 633/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 633/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 633/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2078 – Convênio Federal Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 17.000,00
Conta Despesa: 891
Fonte: 372 (Programa de requalificação das unidades básicas de saúde – Construção Unidades básicas de Saúde)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
372
1.3.2.1.00.1.1.01.08.00.00.00
Rendimentos - Fonte 372
R$ 17.000,00
TOTAL
R$ 17.000,00
Art. 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal