Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 10 de maio de 2017
LEI Nº 572/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 572/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, no Exercício de 2017, até o valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – Departamento Obras, Viação e Urbanismo
26.782.2601-1045 – Operação de Crédito 2017 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
3.2.90.33.00.00 – Indenizações e Restituições
Conta Despesa: 614
Valor: R$ 5.000,00
Fonte: 612
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – Departamento Obras, Viação e Urbanismo
26.782.2601-1045 – Operação de Crédito 2017 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta Despesa: 613
Valor: R$ 450.000,00
Fonte: 612
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação conforme contas receitas abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
2.1.14.99.99.02.00
Operação de Crédito 2017 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários
R$ 450.000,00
1.3..25.01.99.38.00
Rendimentos Bancários
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 455.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2017.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal