Secretaria de Finanças · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº 559/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 559/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 16.959,80 (Dezesseis mil novecentos e cinqüenta e nove reais, oitenta centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 16.959,80 (Dezesseis mil novecentos e cinqüenta e nove reais, oitenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.2001-1056 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO FEDERAL – PATRULHA AGRÍCOLA
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 16.959,80
Conta Despesa: 779
Fonte: 00779
TOTAL: R$ 16.959,80
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro da fonte conforme segue abaixo:
Superávit da Fonte
FONTE
CONVÊNIO
VALOR
00779
Convênio Federal Patrulha Agrícola
R$ 15.680,15
Excesso de Arrecadação
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
1.3.2.5.01.99.39.00
Rendimentos Bancários
R$ 1.279,65
TOTAL: R$ 16.959,80
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal