CONTROLE INTERNO · 21 de maio de 2019
LEI Nº 654, DE 21 DE MAIO DE 2019 - CORREÇÃO SALARIAL EXECUTIVO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 654, DE 21 DE MAIO DE 2019 - CORREÇÃO SALARIAL EXECUTIVO
LEI Nº 654/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de 2019, ficam revistos em percentual de 4,58%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 646/2019.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei
Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;
III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 21 de maio de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
LEI Nº 654/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
CARGO
SIMBOLO
VALOR EM R$
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL SUPERIOR
CC-1
R$ 3.626,36
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CC-1
R$ 3.626,36
ASSESSOR JURIDICO
CC-1
R$ 3.626,36
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO
CC-2
R$ 3.626,36
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-2
R$ 3.626,36
CHEFE DE DIVISÃO
CC-3
R$ 2.257,85
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO
CC-3
R$ 2.257,85
ASSESSOR DE IMPRENSSA
CC-3
R$ 2.257,85
CHEFE DE SEÇÃO
CC-3
R$ 2.257,85
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III
CC-8
R$ 1.953,24
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
R$ 1.601,01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-8
R$ 998,00
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-8
R$ 1.953,24
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
CC-8
R$ 1.953,24
Campina do Simão, 21 de maio de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO
VALOR EM R$
FG – 1
R$ 549,82
FG – 2
R$ 686,64
FG – 3
R$ 823,98
FG – 4
R$ 1.060,39
Campina do Simão, 21 de maio de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal