Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 16 de março de 2022
LEI Nº 749, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 749, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 749, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.512.0006.2066 – Devolução de Saldo de Convênio - CV 0143/2013 - Módulos Sanitários Domiciliares
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 116.321,81
Conta Despesa: 1183EA
Fonte: 793 (Convênio Funasa - Melhorias Sanitárias Domiciliares)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.512.0006.2066 – Devolução de Saldo de Convênio - CV 0143/2013 - Módulos Sanitários Domiciliares
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 4.678,19
Conta Despesa: 1183
Fonte: 793 (Convênio Funasa – Melhorias Sanitárias Domiciliares)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro da fonte e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
793
R$ 116.321,81
TOTAL
R$ 116.321,81
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
Rendimentos bancários
VALOR
793
13.2.1.01.01.01.14.00.00.00
Rendimentos – fonte 793
R$ 4.678,19
TOTAL
R$ 4.678,19
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 15 de março de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal