CONTROLE INTERNO · 12 de julho de 2024
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 860, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 860, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 860, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos - Cooperativa Sol Nascente, visando a Cessão, para a utilização do local para operacionalização da Central de Reciclagem do Município de Campina do Simão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determinam o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de convênio e de aditamentos com a Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos - Cooperativa Sol Nascente, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua com sede na Rod. Engenheiro João Claudio Silvestre, s/n, Distrito Industrial Losso, Campina do Simão/PR. Inscrita no CNPJ sob nº 45.615.561/0001-33, declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 770 de 08 de junho de 2022, visando cessão para a utilização do local para operacionalização e da Central de Reciclagem do Município de Campina do Simão, para a triagem, prensagem, enfardamento e comercialização de materiais recicláveis..
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 05 de junho de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 860/2024
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº ________/ 2024
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE CAMPINA DO SIMAO E A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOPERATIVA SOL NASCENTE, visando cessão para a utilização do local para operacionalização e da Central de Reciclagem do Município de Campina do Simão,
A PREFEITURA DO Municipio DE CAMPINA DO SIMAO , ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.611.489/0001-09, com sede administrativa na Rua Jose Pedro Seleme, nº 3516, Centro, Campina do Simão/PR, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. ANDRE JUNIOR DE PAULA, brasileiro, solteiro, prefeito de Campina do Simão, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, RG sob o nº ***, residente e domiciliado à Rua Santos Vicentin, s/nº, na cidade de Campina do Simão/PR, doravante denominada CONVENENTE, e a COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOPERATIVA SOL NASCENTE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua com sede na Rod. Engenheiro João Claudio Silvestre, s/n, Distrito Industrial Losso, Campina do Simão/PR. Inscrita no CNPJ sob nº 45.615.561/0001-33, representada por seu Diretor Presidente Sr. _______, brasileiro, catador de materiais recicláveis, portador da Cédula de Identidade RG nº _____ e inscrito no CPF (MF) sob o nº _____, residente e domiciliada na Rua _____ nº ___, , nesta cidade, doravante denominada CONVENIADA, devidamente autorizados pela Lei ________, resolvem celebrar este TERMO DE CONVÊNIO nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Estabelecer parceria entre a PREFEITURA DO MUINCIPIO DE CAMPINA DO SIMAO, ESTADO DO PARANÁ, para utilizar por meio de cessão, e consequentemente operacionalizar a Central de Triagem, visando a triagem, prensagem, enfardamento e comercialização dos materiais recicláveis, resultantes da coleta de materiais realizada pela Prefeitura do Município de Campina do Simão, exceto resíduos orgânicos, da saúde e da construção civil e inertes.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS FINALIDADES
Incluir socialmente, por meio da ação cooperada, uma parcela de trabalhadores que mantém sua sobrevivência como catadores de materiais recicláveis;
Gerar, garantir e distribuir renda necessária para melhorar a qualidade de vida dos cooperados, por meio do processo de agregação de valores aos resíduos sólidos;
Colaborar na preservação do meio ambiente urbano, promovendo o máximo aproveitamento dos resíduos sólidos que serão transformados em matéria-prima, aumentando, inclusive, a vida útil do aterro sanitário do município, e ainda, reduzindo as possibilidades de eventuais danos ambientais.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS RESPONSABILIDADES
DA CONVENIADA:
O CONVENENTE vai disponibilizar por meio dessa cessão de bem público, um edifício já equipado com: Esteira de Separação de Resíduos; Esteira de Elevação de Resíduos; Prensa enfardadeira vertical; Balança eletrônica com rampa e Empilhadeira motorizada, assim será obrigação da CONVENIADA participar das atividades operacionais de Esteira de Separação de Resíduos, Esteira de Elevação de Resíduos, Prensa enfardadeira vertical, Balança eletrônica com rampa e da Empilhadeira motorizada, que serão disponibilizados na Central de Reciclagem do município de Campina do Simão, separando os resíduos sólidos, prensando, enfardando, preparando e comercializando-os segundo critérios de preços e condições previstos em seu estatuto, ou regulamento interno, inclusive o aproveitamento e comercialização.
O produto da venda e comercialização dos materiais recicláveis, objeto deste convênio, reverterá a favor da CONVENIADA, com a finalidade de proporcionar a inclusão de trabalhadores, por meio da geração de trabalho e renda.
Participar da coleta seletiva, desempenhando o papel de agenda socioambiental, visando conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e da doação dos materiais à Cooperativa, caracterizando uma COLETA SELETIVA.
Proceder o recolhimento, na forma da lei, de todos os encargos fiscais e previdenciários da Cooperativa e de seus cooperados.
Obter as licenças ambientais necessárias ao desenvolvimento das suas atividades.
Manter o local recebido em perfeitas condições de conservação, tanto internamente como externamente, preservando os edifícios, cercas, portão de acesso e etc..., de forma a evitar o acesso de terceiros não envolvidos com a mesma, crianças, adolescentes e demais pessoas impedidas legalmente de ter acesso ao local.
DA CONVENENTE:
Efetuar a coleta domiciliar do lixo do município;
Implantar a Coleta Seletiva do município;
Fornecer aos cooperados suporte e orientação necessários para as atividades a serem desenvolvidas no ambiente da Central de Reciclagem do município, como fornecimento de EPI´s, realização da manutenção mecânica dos equipamentos nos 24 primeiros meses.
As despesas decorrentes da execução deste Termo de Fomento, ocorrerão à conta de recursos alocados no respectivo orçamento do MUNICÍPIO, na dotação orçamentária a seguir informada, ou suas equivalentes para os próximos exercícios financeiros
CLÁUSULA QUARTA
O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, conforme interesse das partes e atendidas as exigências legais.
CLÁUSULA QUINTA
Em caso de denúncia do presente Convênio, por qualquer uma das partes, deverá ser observado o prazo mínimo de 06 (seis) meses.
CLÁUSULA SEXTA
DA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
A CONVENENTE não terá nenhuma responsabilidade trabalhista, fiscal ou previdenciária, para com a CONVENIADA, seus cooperados e/ou funcionários por ela contratados, ainda que esses venham a prestar serviços junto à Central de Reciclagem.
PARAGRAFO PRIMEIRO:
O MUNICÍPIO poderá bloquear, suspender ou cancelar o presente convenio, quando houver descumprimento das exigências contidas no presente Termo e demais instrumentos legais que rezam a parceria, tais como: Falta de clareza, lisura ou boa fé na aplicação dos recursos públicos; e Descumprimento das orientações expedidas pelo órgão gestor do presente Termo
PARAGRAFO SEGUNDO:
A rescisão enseja a imediata adoção das medidas cabíveis ao caso concreto, tais como a aplicação de sanções previstas neste instrumento e a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, conforme a peculiaridade dos fatos que causaram a necessidade de rescisão
PARAGRAFO TERCEIRO:
A execução da parceria em desacordo com o presente termo, pode ensejar aplicação à CONVENIADA, garantida prévia defesa, das sanções previstas
nesses diplomas normativos..
PARAGRAFO QUARTO:
O acompanhamento, monitoramento técnico e a fiscalização da execução do
presente Termo estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual avaliará existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão da atividade, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados e emitir parecer técnico conclusivo de análise.
CLÁUSULA SETIMA
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava/PR para dirimir litígios oriundos deste Convênio, com renúncia prévia e expressa de ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
CLÁUSULA OITIVA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante acordo entre as partes e sua proposta de solução passará a integrar o presente termo.
E, por estarem assim justas e conveniadas firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam seus devidos e legais efeitos.
Campina do Simão, em _________ de ___________ de 2024.
PREFEITURA COOPERATIVA
TESTEMUNHAS
1-
2-