Secretaria de Administração · 24 de julho de 2015
LEI Nº 512, EM 16 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 512, EM 16 DE JUNHO DE 2015.
Sumula: Altera a Lei 502/2015 que trata da carga horária semanal e Cessão de Servidor Publico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal 502/2015, que passará a ter a seguinte redação:
Fica aumentada em 04(quatro) horas semanais a carga horária do servidor da Câmara Municipal, Sr. Paulo Marcio Camilo, Matricula 19-1, lotado no Cargo deTécnico Contábil, com o consequente aumento proporcional de seus vencimentos e vantagens, bem como fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a Ceder o referido servidor para o Regime Próprio de Previdência Municipal- RPPS para prestar a este serviço durante 04 horas semanais.
§ 1º - A regulamentação de Cessão nos termos dessa Lei se dará mediante Termo de Cessão entre Legislativo Municipal e o Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrario.
Campina do Simão, em 16 de julho de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito