Secretaria de Finanças · 25 de novembro de 2016
LEI Nº 556/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 556/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 2.478,28 (Dois mil quatrocentos e setenta e oito reais, vinte e oito centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 2.478,28 (Dois mil quatrocentos e setenta e oito reais, vinte e oito centavos)na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-1054–DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 2.478,28
Conta Despesa: 774
Fonte: 00774
TOTAL: R$ 2.478,28
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro da fonte conforme segue abaixo:
Superávit
FONTE
CONVÊNIO
VALOR
00774
Convênio Estadual Proteção e atendimento integral a Família - PAIF
R$ 2.448,89
TOTAL
R$ 2.448,89
Excesso
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
1.3.2.5.01.99.04.00
Rendimentos Bancários
R$ 29,39
TOTAL: R$ 2.478,28
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal