CONTROLE INTERNO · 21 de maio de 2019
LEI Nº 655, DE 21 DE MAIO DE 2019
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 655, DE 21 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 655, DE 21 DE MAIO DE 2019.
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos e salários aos servidores municipais do poder legislativo de Campina do Simão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica determinado o reajuste salarial no percentual de 4,58% - IPCA a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; conforme anexo I e II.
Art. 2º A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei Municipal 191/2005.
Art. 3º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2019
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 21 de maio de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 655/2019
TABELAS DE CARGOS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Cargos em Comissão
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Assessor Jurídico
CC-1
40 horas
3.912,72
01
Secretário Executivo
CC-1
40 horas
3.912,72
01
Assessor Legislativo
CC-2
40 horas
2.269,35
01
Assessor Administrativo
CC-5
40 horas
1.508,80
01
Assessor Administrativo II
CC-6
40 horas
1.025,22
Cargos Efetivos
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Servente
A-1
40 horas
1.034,75
01
Agente Administrativo
A-2
40 horas
1.508,80
01
Assessor Administrativo
A-3
40 horas
1.734,87
01
Técnico em Contabilidade
A-4
20 horas
3.946,53
01
Assessor Jurídico
A-5
20 horas
4.073,27
Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 21 de maio de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI Nº 655/2019
Tabela de Cargos Legislativo Municipal- Campina do Simão/PR 2019
Tabela de Vencimentos II - Cargos Efetivos 2019
Classes
DENOMINAÇÃO CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
SERVENTE
1.034,75
1.055,45
1.076,55
1.098,08
1.120,05
1.142,45
1.165,30
1.188,60
1.212,37
1.236,62
1.261,35
1.286,58
1.312,31
1.338,56
1.365,33
AGENTE ADMINISTRATIVO
1.508,80
1.538,98
1.569,76
1.601,15
1.633,17
1.665,84
1.699,15
1.733,14
1.767,80
1.803,16
1.839,22
1.876,00
1.913,52
1.951,79
1.990,83
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1.734,87
1.769,57
1.804,96
1.841,06
1.877,88
1.915,44
1.953,75
1.992,82
2.032,68
2.073,33
2.114,80
2.157,09
2.200,23
2.244,24
2.289,12
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
3.946,53
4.025,46
4.105,97
4.188,09
4.271,85
4.357,29
4.444,43
4.533,32
4.623,99
4.716,47
4.810,80
4.907,01
5.005,15
5.105,26
5.207,36
ASSESSOR JURIDICO
4073,27
4.154,74
4.237,83
4.322,59
4.409,04
4.497,22
4.587,16
4.678,91
4.772,49
4.8767,93
4.965,29
5.064,60
5.165,89
5.269,21
5.374,59
Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 21 de maio de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal