CONTROLE INTERNO · 13 de maio de 2026
LEI Nº 935, DE 12 DE MAIO DE 2026
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 935, DE 12 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 935, DE 12 DE MAIO DE 2026
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Campina do Simão, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, Sanciona à seguinte;
LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Campina do Simão, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo promover a participação popular nas discussões, proposições e elaborações, auxiliar a implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos das mulheres, em todas as esferas da administração pública do Município de Campina do Simão - Pr, a fim de garantir a promoção e proteção das mulheres, assim como atuar no controle social de políticas públicas para a igualdade de gênero e exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município.
Art. 2º – São competências do CMDM:
I – Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;
II – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, assegurando os direitos das mulheres;
III – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação.
IV - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas, para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
V - Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de equidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
VI - Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher
VII – Elaborar o regimento interno do CMDM;
VIII – Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres;
IX – Elaborar e apresentar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres, orientando-se pelas conclusões da Conferência Municipal, Estadual ou Nacional.
Art. 3º – Da Composição: O Conselho será composto por quatro membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre governo e sociedade civil:
- 50% de representantes governamentais: Indicados pelo Prefeito
- 50% de representantes da sociedade civil: indicadas por entidades
Parágrafo único: A conselheira suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno apenas nesta situação terá direito a voto.
Art. 4º – O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único: O exercício da função de conselheira não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante, prioritário e justificadas as ausências, quando servidor público, a quaisquer outros serviços se determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 5º: A estrutura organizacional do CMDM compreende:
- Plenário: Instância máxima de decisão.
- Mesa Diretora: Composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretária.
Art. 6º: Das Atribuições da Mesa Diretora
– À Presidente compete:
Representar o Conselho pública e judicialmente;
Convocar e presidir as reuniões mensais;
Solicitar informações a órgãos públicos sobre políticas para mulheres.
– À Secretaria executa:
Redigir as atas das reuniões;
Manter o arquivo de documentos atualizado;
Organizar a pauta do dia em conjunto com a Presidente.
Art. 7º: Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento público municipal, de natureza contábil, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Campina do Simão - Pr.
Art. 8º: Da competência e receitas do fundo
Compete ao Fundo:
I–Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
II–Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho;
III–Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;
IV–Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:
I–Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II–No apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;
III–Em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV–Em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres;
V–Na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;
VI–Em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social. As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM. A gestão do fundo será competência da Secretária de Assistência Social.
Art.11 – O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e administrativo necessário para o pleno funcionamento do CMDM. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão publicadas no Diário Oficial do Município de Campina do Simão - Pr.
Art. 12 - A Secretária Municipal de Assistência Social, no prazo de 30 dias da publicação da presente lei, procederá à convocação da primeira assembleia, para que seja definida a composição inicial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a qual será divulgada através dos meios de comunicação social e de outros meios disponíveis no município.
Art. 13 - O Conselho Municipal como responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas públicas para a igualdade de gênero, autonomia econômica e enfrentamento à violência doméstica, irá convocar em parceria com o Executivo Municipal a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher. A periodicidade será definida em regimento interno e seguindo recomendações do governo federal. Após a realização da Conferência Municipal será de responsabilidade do Conselho Municipal a elaboração de um plano de ação definindo prazos, responsáveis e recursos necessários para garantira execução das ações em defesa dos direitos das mulheres.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 12 de maio de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal