CONTROLE INTERNO · 17 de julho de 2025
LEI Nº 896, DE 16 DE JULHO DE 2025.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 896, DE 16 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 896, DE 16 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Recreação do Município de Campina do Simão-PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Recreação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes e Recreação é o órgão colegiado de caráter consultivo, e fiscalizador das políticas públicas de esporte e recreação desenvolvidas no município, e tem por objetivo auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas, na contribuição para a gestão, qualidade, transparência e eficiência do esporte municipal, de modo a institucionalizar a relação entre administração pública, e os setores da sociedade civil ligados ao esporte, na forma de ações de elaboração e fiscalização das políticas esportivas e recreacionais em Campina do Simão.
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Recreação:
Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e recreação no município;
II. Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de recreação;
III. Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade opinar sobre denúncias que digam a respeito de programas, projetos, competições e eventos esportivos da cidade;
IV. Acompanhar e Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do Município, destinados às atividades esportivas e de recreação;
V. Manifestar-se sobre matéria atinente ao esporte e recreação do Município;
VI. Acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de recreação;
VII. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
VIII. Elaborar e aprovar o regimento da Conferência Municipal de Esportes e Recreação;
IX. Criar o plano municipal de Esportes e Lazer;
X. Assessorar a Secretaria Municipal de Esporte na execução de ações, projetos, programas, atividades e planos que viabilizem o cumprimento das políticas municipais de esporte e lazer;
XI. Fiscalizar, apreciar e opinar sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos;
XII. Identificar tendências e práticas de esportes, lazer e recreação comunitários, objetivando sua incorporação às políticas públicas municipais da área;
XIII. Opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais;
XIV. Propor mecanismos de mútua colaboração entre órgãos públicos, privados, federações e entidades estaduais e federais, afeto às ações do esporte e lazer;
XV. Propor e acompanhar convênios de apoio ao desporto e lazer comunitário celebrados entre o Município de Campina do Simão e entidades públicas;
XVI. Participar da seleção de projetos das entidades que atenderem ao chamamento público, do fomento municipal;
XVII. Apresentar propostas à administração pública para celebração de termos e acordos de colaboração com organizações da sociedade civil;
XVIII. Participar do julgamento, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal, observados também os critérios estabelecidos em edital de chamamento público, as propostas de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de desporto e lazer, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, quando financiadas com recursos municipais;
XIX. Acompanhar e fiscalizar, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal, a execução das parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de desporto e lazer, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle;
XX. Elaborar, aprovar, modificar, cumprir e observar seu regimento interno;
XXI. Opinar e praticar outras tarefas e/ou atribuições análogas previstas;
XXII. Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
XXIII. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
XXIV. Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto aos programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
XXV. Opinar, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
XXVI. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a cultura, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática da atividade física e esportiva;
XXVII. Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esportes, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
XXVIII. Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
XXIX. Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O Conselho Municipal de Esportes e Recreação constituído de forma paritária por membros governamentais e da sociedade civil, compor-se-á de 12 (Doze) membros e respectivos suplentes a saber:
I – Entidades Governamentais:
a) 03 (Três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
b) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal da Administração;
c) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Meio ambiente;
d) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Entidades Não Governamentais:
a) 03 (Três) representantes das Organizações da Sociedade Civil constituídas no Município de Campina do Simão.
b) 01 (Um) representante do Curso de Educação Física em Nível Superior de entidades educacionais em atividade no Município de Campina do Simão;
c) 01 (Um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
§ 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I e II do art. 11, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Recreação e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
Art. 5º O Poder executivo procederá à nomeação dos membros governamentais em até 60 (Sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º Caberá às entidades representativas indicar seus representantes para as cadeiras não-governamentais.
Art. 7º Em caso de vacância de representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Esportes e Recreação, seja por renúncia, falecimento ou incompatibilidade de função, um novo conselheiro será nomeado mediante indicação da entidade representativa.
TÍTULO IV DA ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 8º O Conselho Municipal de Esportes e Recreação reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esportes possui a seguinte estrutura:
Plenário
II - Mesa Diretora
III- Secretaria Executiva
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes, irá dispor sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 11. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação.
Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Parágrafo Único – O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á em toda primeira quinta-feira do mês, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da Maioria dos Conselheiros. Parágrafo único: As Assembleias ocorrerão em local onde a comissão decidir sendo decidida 72 horas antes.
Art. 14. As deliberações do conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 15. Das sessões do Conselho serão lavradas as atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 16. O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Art. 17. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esportes, especialmente designado para tal função.
Art. 18. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 19. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes e Recreação articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 16 de julho de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal