CONTROLE INTERNO · 26 de março de 2024
LEI Nº 851, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 851, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 851, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a Correção de Vencimentos dos Servidores Municipais de Carreira do Quadro de Cargos do Magistério, dos Professores de Educação Básica do Município de Campina do Simão.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art 1º. Os vencimentos dos Servidores Municipais de Carreira do Quadro de Cargos do Magistério do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de março de 2024, ficam corrigidos em percentual de 4,51%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA acumulado dos últimos 12 meses, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
Art 2º. Promove a alteração e inclusão na Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Magistério, o Cargo de Supervisor Escolar nível III, conforme previsto na Lei Municipal nº 672/2019, Artigos 5º, § 6º, alínea III e § 8º alínea III.
Art 3º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Magistério.
Art 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 25 de março de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 851/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
ANEXO I
CALCULO COM CORREÇÃO DE 4,51 %
Lei N° 851/2024, de 25 de março de 2024
DENOMINAÇÃO DO CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
G.O. PROFISSIONAL
Vagas
CH
Niveis
Professor I
77
20
I
1.986,45
2.026,18
2.066,70
2.108,04
2.150,20
2.193,20
2.237,07
2.281,81
2.327,44
2.373,99
2.421,47
2.469,90
2.519,30
2.569,69
2.621,08
Professor II
20
II
2.582,36
2.634,00
2.686,68
2.740,42
2.795,23
2.851,13
2.908,15
2.966,32
3.025,64
3.086,16
3.147,88
3.210,84
3.275,05
3.340,56
3.407,37
Professor III
20
III
3.098,44
3.160,41
3.223,62
3.288,09
3.353,85
3.420,93
3.489,35
3.559,14
3.630,32
3.702,93
3.776,98
3.852,52
3.929,57
4.008,17
4.088,33
Professor Educação Física
2
20
II
2.582,36
2.634,00
2.686,68
2.740,42
2.795,23
2.851,13
2.908,15
2.966,32
3.025,64
3.086,16
3.147,88
3.210,84
3.275,05
3.340,56
3.407,37
Supervisor Escolar
2
20
II
2.833,97
2.890,65
2.948,46
3.007,43
3.067,58
3.128,93
3.191,51
3.255,34
3.320,44
3.386,85
3.454,59
3.523,68
3.594,16
3.666,04
3.739,36
Supervisor Escolar
20
III
3.570,22
3.641,63
3.714,46
3.788,75
3.864,52
3.941,81
4.020,65
4.101,06
4.183,08
4.266,75
4.352,08
4.439,12
4.527,90
4.618,46
4.710,83
(*) Índice de correção em percentual aplicado de 4,51% referente correção salarial (IPCA) para 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 25 de março de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal