Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 732, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 732, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 732, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Súmula: Suspende os Efeitos da Lei nº 715/2021, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 715 de 18 de maio de 2021, a contar de 1º de outubro de 2021, até a data de 31/12/2021, prevista no caput, do art. 8º, da Lei Federal Complementar nº 173/2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 20 de outubro de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal