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Congresso

Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 21 de outubro de 2021

LEI Nº 732, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

LEI Nº 732, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

LEI Nº 732, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Súmula: Suspende os Efeitos da Lei nº 715/2021, e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 715 de 18 de maio de 2021, a contar de 1º de outubro de 2021, até a data de 31/12/2021, prevista no caput, do art. 8º, da Lei Federal Complementar nº 173/2020.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 20 de outubro de 2021.

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2374, em 21 de outubro de 2021. Código identificador BF20C3FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.