Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 14 de junho de 2024
LEI Nº 862, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 862, DE 13 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 862, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais).
A Câmara MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Andre Junior de Paula, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2091 - Incentivo Paraná viaja mais 60 DEL. 24/2023
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 2242
Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
900
1.7.2.9.51.0.1.05.00.00.00.00
Incentivo Paraná Viaja mais 60 DEL. 24/2023
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2090 - Incentivo de garantia de direitos da pessoa idosa - Centro de Convivência
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 1.800,00
Conta Despesa: 1142
Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2090 - Incentivo de garantia de direitos da pessoa idosa - Centro de Convivência
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 1.800,00
Conta Despesa: 1143
Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
900
1.3.2.1.01.0.1.04.08.00.00.00
Rendimentos - Fonte 900
R$ 3.600,00
TOTAL
R$ 3.600,00
Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 13 de junho de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal