CONTROLE INTERNO · 13 de maio de 2026
LEI Nº 936, DE 12 DE MAIO DE 2026
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 936, DE 12 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 936, DE 12 DE MAIO DE 2026
Súmula: CRIA E REGULAMENTA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, Sanciona à seguinte;
LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Regulamentar o processo de criação, composição e de funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) de Campina do Simão.
Art. 2º. O Fórum é órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Campina do Simão com caráter deliberativo, consultivo, propositivo, indicador, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica e Superior.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação tem a finalidade precípua de:
– convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
– acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;
– elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados por maioria simples de seus membros, homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
– oferecer suporte técnico para organização da Conferência Municipal de Educação e outros eventos educacionais (seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates, audiências...);
– participar da construção do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas;
– acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Campina do Simão e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.
Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação contará com membros indicados titulares e suplentes, nomeados por ato administrativo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo por um período de 03 (três) anos, sendo possível a recondução por igual período, das seguintes instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e outros órgão que assumem compromisso com a educação:
- Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
- Representantes do Conselho Municipal de Educação;
- Representantes do Conselho Municipal CACS – FUNDEB
- Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- Representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
- Representantes da Educação do Campo;
- Representantes da Educação Especial;
- Representantes da Educação Integral;
- Representante de pais de estudantes;
- Representantes dos Gestores Escolares Municipal;
- Representantes dos Gestores Escolares Estadual;
- Representantes dos Coordenadores Escolares;
- Representantes do Conselho Tutelar;
- Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
Parágrafo Único. Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/ entidades.
Art. 5º. A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deve ser objeto de sua primeira reunião, sendo aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Regimento apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento e processo de eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação, dentre outros aspectos.
Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 7º. A coordenação do Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade do(a) Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária de início de cada gestão.
Art. 8º. A eleição de Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) para a primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será definida por aclamação entre os presentes na primeira reunião.
Art. 9º. A partir do 2ª mandato, a coordenação em exercício enviará ofícios para eleição da coordenação e substituição de membros dos órgãos que compõem o Fórum Municipal de Educação faltando um mês para o término do seu mandato.
Art. 10. O Fórum Municipal de educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será coordenado, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções
Art. 11. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 12 de maio de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal