Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 2 de julho de 2021
LEI Nº 718, DE 01 DE JULHO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 718, DE 01 DE JULHO DE 2021
LEI Nº 718, DE 01 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 69.202,14 (sessenta e nove mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 15.987,50 (quinze mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2062 – CORONAVÍRUS (COVID 19) SAPS - PORTARIA 731/2021
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 15.987,50
Conta Despesa: 1252
Fonte: 1019 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – Coronavírus Covid 19)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
1019
1.7.1.8.03.1.1.08.00.00.00.00
Coronarirus (Covid 19) – Saps – Portaria 731
R$ 15.987,50
TOTAL
R$ 15.987,50
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 46.485,94 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2063 – CORONAVÍRUS (COVID 19) SAPS - PORTARIA 894/2021
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 46.485,94
Conta Despesa: 1253
Fonte: 1019 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – Coronavírus Covid 19)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
1019
1.7.1.8.03.1.1.08.00.00.00.00
Coronarirus (Covid 19) – Saps – Portaria 894
R$ 46.485,94
TOTAL
R$ 46.485,94
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 6.728,70 (seis mil, setecentos e vinte e oito cinco reais e setenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2064 – CORONAVÍRUS (COVID 19) RESOLUÇÃO 356/2021
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 6.728,70
Conta Despesa: 1254
Fonte: 1029 (Outras transferências voluntárias públicas Covid 19)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
1019
1.7.2.8.03.1.1.04.01.00.00.00
Coronarirus (Covid 19) – Saps – Portaria 894
R$ 6.728,70
TOTAL
R$ 6.728,70
Art. 7º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal