Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 730, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 730, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 730, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do Município de Campina do Simão, para o exercício de 2021.
Art. 2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campina do Simão para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas orçamentárias:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial
15.451.0008.2066 - Operação de Crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 845.000,00
Conta Despesa: 2923
Fonte: 618 (Operação de Crédito Fomento Paraná - Construção de barracão)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial
15.451.0008.2066 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 300,00
Conta Despesa: 2922
Fonte: 618 (Operação de Crédito Fomento Paraná - Construção de barracão)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial
15.451.0008.2066 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 4.700,00
Conta Despesa: 2924
Fonte: 618 (Operação de Crédito Fomento Paraná - Construção de barracão)
Art. 3º- Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme abaixo:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
618
1.3.2.1.00.05.21.00.00.00.00
Rendimentos - Fonte 618
R$ 10.000,00
618
2.1.1.9.00.1.1.03.00.00.00.00
Operação de Crédito Agência de Fomento Paraná - Construção de Barracão industrial
R$ 840.000,00
TOTAL
R$ 850.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, 19 de outubro de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal