Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 28 de julho de 2017
LEI Nº 584, DE 27 DE JULHO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 584, DE 27 DE JULHO DE 2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.1501.2052 – Convênio Federal Ministério das Cidades – Construção da Ponte Rio Tigre
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta Despesa: 1801
Fonte: 785
Valor: R$ 245.850,00
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.1501.2052 – Convênio Federal Ministério das Cidades – Construção da Ponte Rio Tigre
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Conta Despesa: 1802
Fonte: 785
Valor: R$ 9.150.00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
785
1.3.2.5.01.99.40.00
Rendimentos Convênio Federal – Ponte do Rio Tigre - fonte 785
R$ 9.150,00
785
1.7.6.1.99.03.00.00
Convênio Federal – Construção Ponte Rio Tigre – fonte 785
R$ 245.850,00
TOTAL
R$ 255.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 27 de julho de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício