Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 671/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 671/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 671/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campina do Simão, para o Exercício Financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, e dos fundos Municipais de administração direta estima os ingressos em R$ 24.800.000,00 (Vinte e quatro Milhões e oitocentos mil reais), e fixa a aplicação dos recursos em igual importância assim distribuídos:
I - R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões) do Orçamento Fiscal referente ao poder Executivo a aos fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituída.
II - R$ 1.000.000,00 (Um milhão), para o Orçamento Fiscal do Poder Legislativo.
III - R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento da seguridade social do Município, que compreende o Fundo Municipal de Previdência de Campina do Simão.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
21.733.500,00
RECEITA IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
632.320,00
CONTRIBUIÇÕES
89.500,00
RECEITA PATRIMONIAL
112.228,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
20.899.452,00
RECEITAS DE CAPITAL
266.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
256.500,00
TOTAL
22.000.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORCAMENTÁRIA
2.800.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.580.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.220.000,00
TOTAL
2.800.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
24.800.000,00
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a legislação vigente, conforme o seguinte desdobramento por Poder e Órgãos:
PODER EXECUTIVO
VALOR EM R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.035.460,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.079.603,33
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, E URBANISMO
2.283.730,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
1.714.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.650.606,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.481.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
732.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
668.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
512.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
410.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
432.200,00
TOTAL
21.000.000,00
PODER LEGISLATIVO
1.000.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
2.800.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
24.800.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal e da seguridade social, nos termos do parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I – do Fundo Municipal de Saúde – FMS, que fixa sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 5.079.603,33 (Cinco Milhões, setenta e nove mil, seiscentos e três reais, e trinta e três centavos).
II – do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 1.376.806,67 (Um milhão, trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos);
III – do Fundo Municipal da infância e do adolescente, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 273.800,00 (duzentos e setenta e três mil e oitocentos reais);
IV – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do Magistério – FUNDEB, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 2.207.500,00 (Dois milhões, duzentos e sete mil e quinhentos reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 137, de 28/06/2002, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2019, em R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais).
Artigo 7º - Ficam os chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipal e o Presidente do Fundo de Previdência Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, na forma da legislação em vigor, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos nos §1º. Do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 658/2019, de 25/06/2019.
Artigo 8º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos adicionais suplementares, provenientes de:
I - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovado e considerando – se ainda, a tendência do exercício, no formato art. 43 da Lei 4.320/64;
III – Os resultantes de Operações de créditos autorizadas.
Artigo 9º - Fica autorizada ainda, a abrir créditos especiais para atender, exclusivamente, a inclusão no orçamento a dotação necessária para a realização de objeto decorrente de celebração de convênio, ajuste, parceria ou contrato de repasse, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 658/2019, de 25 de junho de 2019.
Artigo 10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 11º - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 12º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas e valores, constantes do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), toda vez que houver alteração orçamentária nos orçamentos de 2020.
Artigo 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal