Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 6 de junho de 2018
LEI Nº 631/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 631/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 631/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2076 – Estruturação da rede de atenção especializada – Ambulância tipo A
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 84.700,00
Conta Despesa: 992
Fonte : 518 (Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2076 – Estruturação da rede de atenção especializada – Ambulância tipo A
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 300,00
Conta Despesa: 991
Fonte : 518 (Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
518
1.3.2.1.00.1.1.11.01.11.00.00
Rendimentos - Fonte 518
R$ 5.000,00
518
1.7.1.8.03.1.1.04.01.00.00.00
Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde Ambulância tipo A remoção simples e eletiva
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 85,000,00
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal