Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 739, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 739, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 739, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Súmula: Autoriza a efetuar despesas com cesta de natal, páscoa e dia do servidor público para os funcionários públicos Municipais de Campina do Simão.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Andre Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar despesas no valor de até R$ 90,00 (noventa reais) por servidor em cada uma das datas comemorativas mencionadas nesta lei.
§ 1º - Está lei abrangerá os servidores, ativos, inativos e estagiários do Município de Campina do Simão.
§ 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo estabelecer os produtos que integrarão as Cestas, desde que não ultrapasse o valor disposto no caput deste artigo.
§ 3º - Será concedida apenas 01 (uma) Cesta por servidor, independentemente do número de vínculos legais em acumulação.
§ 4º - O benefício de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos, e nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens.
§ 5º - Os recursos despendidos pelo Poder Executivo na execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, consignada respectivamente, no orçamento vigente:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2004 – Atividades do departamento de administração/recursos humanos
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Conta Despesa: 300
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal