Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CONTROLE INTERNO · 27 de agosto de 2025

LEI N.º 900, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

CONTROLE INTERNO

LEI N.º 900, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

LEI N.º 900, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Sumula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 510, de 22 de junho de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 510, de 22 de junho de 2015.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2025.

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3350, em 27 de agosto de 2025. Código identificador B3D55F0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.