Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 17 de julho de 2020
LEI Nº 687, DE 16 DE JULHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 687, DE 16 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 687, DE 16 DE JULHO DE 2020.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2092 – Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 95.000,00
Conta Despesa: 1521
Fonte 817 (Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2092 – Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 1522
Fonte 817 (Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2092 – Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 1.900,00
Conta Despesa: 1523
Fonte 817 (Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
817
1.3.21.00.1.1.05.21.00.00.00
Rendimentos - Fonte 817
R$ 2.000,00
817
2.4.2.8.10.9.1.02.00.00.00.00
Convênio Estadual nº 595/2020 Calçada Avenida João Ferreira Neves
R$ 95.000,00
TOTAL
R$ 97.000,00
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2020.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal