Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 21 de julho de 2025
LEI Nº 898 DE 2025 - LDO 2026 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 898 DE 2025 - LDO 2026 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto 2026
Aumento permanente da receita
8.650.000,00
(-) Transferências constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
1.730.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
6.920.000,00
Redução permanente de despesa (II)
0,00
Margem bruta (III) = (I+II)
6.920.000,00
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
939.201,13
Novas DOCC (V)
939.201,13
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
5.980.798,87
Fonte
Notas Explicativas
Neste demonstrativo considerou-se um aumento de receita no valor de R$ 8.650.000,00, passando a estimativa de 46.350.000,00 em 2025, para 55.000.000,00 em 2026, descontando - se a dedução de 20% do Fundeb. Foi calculado também o aumento de despesa obrigatória relativa a folha de pagamento da seguinte maneira: R$ 15.653.352,29 foi o gasto total com pessoal e encargos sociais relativo a fevereiro de 2025, consultados no Sim - Am do TCE - PR, considerando-se os últimos 12 meses, e aplicando uma taxa de 8,00% conforme reajuste que será concedido através do projeto de lei nº 08/2025, acarreta assim um aumento de, R$ 939.201,13 (15.653.352,27 x 8% /12 x 9 meses) de novas DOCC em 2025. Para suprir o aumento de eventuais despesas de caráter continuado que não foram citadas, devem ser criadas medidas de compensação através da redução de despesas fiscais, se o valor ultrapassar o limite de R$ 5.980.798,87. Este demonstrativo mantém o equilíbrio das contas públicas e limita o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado.