Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 25 de outubro de 2022
LEI Nº 786 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 786 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 786 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
14.451.0009.2079 - Alienação de bens móveis Leilão 01/2022
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 38.000,00
Conta Despesa: 2945
Fonte: 501 (Receita de alienação de Ativos)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2079 - Alienação de bens móveis leilão 01/2022
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 150,00
Conta Despesa: 1186
Fonte: 304 (Receita de alienação de ativos da saúde/indenização de sinistros)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2079 - Alienação de bens móveis leilão 01/2022
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 43.850,00
Conta Despesa: 1185
Fonte: 304 (Receita de alienação de ativos da saúde/indenização de sinistros)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
501
1.3.2.1.01.0.1.05.01.00.00.00
Rendimentos - fonte 501
R$ 2.359,00
501
2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00
Alienação de bens móveis 01/2022 - Administração
R$ 35.641,00
304
2.2.1.3.01.0.1.02.00.00.00.00
Alienação de bens móveis 01/2022 - Saúde
R$ 41.300,00
304
1.3.2.1.01.0.1.01.05.00.00.00
Rendimentos - fonte 304
R$ 2.700,00
TOTAL
R$ 82.000,00
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal