Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 14 de maio de 2024
LEI Nº 859, DE 10 DE MAIO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 859, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 859, DE 10 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 8.627.352,28 (oito milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 2.352.28 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0006.2083 - Resolução 285/2024 - Ações emergenciais de dengue no Paraná
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 2.352,28
Conta Despesa: 1302
Fonte: 1075 (Apoio financeiro para ações emergenciais com ênfase em dengue no estado do paraná)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
1075
1.7.2.3.50.0.1.05.00.00.00.00
Resolução 285/2024 - Ações emergenciais de dengue no Paraná
R$ 2.352,28
TOTAL
R$ 2.352,28
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2082 - Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de máquina e equipamento agrícola
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 835.625,00
Conta Despesa: 3152
Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 - Caminhão furgão e equipamentos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2082 - Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de máquina e equipamento agrícola
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 14.375,00
Conta Despesa: 3153
Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 - Caminhão furgão e equipamentos)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
840
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00
Convênio 941859/2023 - Caminhão furgão e equipamentos
R$ 835.625,00
840
1.3.2.1.01.0.1.05.22.00.00.00
Rendimentos - Fonte 840
R$ 14.375,00
TOTAL
R$ 850.000,00
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
27.813.0009.2084 - Convênio Estadual SIT nº 60496/2023 - Construção de estádio municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 500.000,00
Conta Despesa: 3511
Fonte: 835 (Convênio Estadual SIT nº 60496/2023 - Construção de estádio municipal)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
27.813.0009.2084 - Convênio Estadual SIT nº 60496/2023 - Construção de estádio municipal
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 15.000,00
Conta Despesa: 3512
Fonte: 835 (Convênio Estadual SIT nº 60496/2023 - Construção de estádio municipal)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
835
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00
Construção de campo de futebol Convênio Sit nº 60496/2023
R$ 500.000,00
835
1.3.2.1.01.0.1.05.16.00.00.00
Rendimentos - Fonte 835
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 515.000,00
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2085 - Construção do Cras - Deliberação CEAS 37/2023
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 1.200.000,00
Conta Despesa: 2239
Fonte: 842 Construção do Cras - Del. 037/2023)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2085 - Construção do Cras - Deliberação CEAS 37/2023
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 20.000,00
Conta Despesa: 2241
Fonte: 842 (Construção do Cras - Del. 037/2023)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
842
2.4.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00
Construção do Cras - Deliberação CEAS 37/2023
R$ 1.200.000,00
842
1.3.2.1.01.0.1.04.18.00.00.00
Rendimentos - Fonte 842
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 1.220.000,00
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões, e setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2086 - Convênio SIT nº 61340/2023 - Pavimentação em blocos de concreto 14.712,69 m²
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 4.637.008,48
Conta Despesa: 3513
Fonte: 836 (Convênio Estadual SIT nº 61340/2023 - Pavimentação Ruas 14713 m²)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2086 - Convênio SIT nº 61340/2023 - Pavimentação em blocos de concreto 14.712,69 m²
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 62.991,52
Conta Despesa: 3514
Fonte: 836 (Convênio Estadual SIT nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²)
Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
836
2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00
Convênio SIT nº 61340/2023 - Pavimentação em blocos de concreto 14.712,69 m²
R$ 4.637.008,48
836
1.3.2.1.01.0.1.05.23.00.00.00
Rendimentos - Fonte 836
R$ 62.991,52
TOTAL
R$ 4.700.000,00
Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.365.0009.2087 - Convênio Federal M. Educação FNDE - Construção da Creche
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 650.000,00
Conta Despesa: 561
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.365.0009.2087 - Convênio Federal M. Educação FNDE - Construção da Creche
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 562
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.365.0009.2087 - Convênio Federal M. Educação FNDE - Construção da Creche
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 4.000,00
Conta Despesa: 563
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)
Art. 12º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
146
2.4.1.4.51.0.1.02.00.00.00.00
Convênio Federal - Construção da Super Creche
R$ 650.000,00
146
1.3.2.1.01.0.1.03.09.00.00.00
Rendimentos - Fonte 146
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 655.000,00
Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.785.0009.2088 - Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 477.500,00
Conta Despesa: 3775
Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.785.0009.2088 - Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 12.500,00
Conta Despesa: 3774
Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova)
Art. 14º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
843
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.00
Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova
R$ 477.500,00
843
1.3.2.1.01.0.1.03.09.00.00.00
Rendimentos - Fonte 843
R$ 12.500,00
TOTAL
R$ 490.000,00
Art. 15º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
25.752.0009.2089 - Convênio Sit nº 62000/2023 – Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 187.289,50
Conta Despesa: 3776
Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 - Iluminação de Led)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
25.752.0009.2089 - Convênio Sit nº 62000/2023 - Iluminação Pública
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 7.710,50
Conta Despesa: 3777
Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 - Iluminação de Led)
Art. 16º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
839
1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00
Convênio SIT Nº 62000/2023 - Iluminação Pública
R$ 187.289,50
839
1.3.2.1.01.0.1.05.25.00.00.00
Rendimentos - Fonte 839
R$ 7.710,50
TOTAL
R$ 195.000,00
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 10 de maio de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal