CONTROLE INTERNO · 4 de novembro de 2026
LEI Nº 949, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 949, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 949, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão, estabelece a estrutura do quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI ORDINÁRIA:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão, definindo sua estrutura interna e o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal.
Art. 2º A atuação administrativa da Câmara Municipal de Campina do Simão observará as disposições constitucionais e legais aplicáveis, especialmente aquelas previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica Municipal e na legislação infraconstitucional pertinente, bem como os princípios que regem a Administração Pública, assegurando o regular funcionamento das atividades legislativas, administrativas e de controle externo, em consonância com o interesse público.
Art. 3º A organização e o funcionamento da Administração do Poder Legislativo reger-se-ão por diretrizes que assegurem a legalidade, a eficiência, a transparência e a efetividade das atividades institucionais, especialmente quanto a:
I – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, planejamento, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica;
II – aprimoramento contínuo dos serviços de apoio técnico, administrativo e legislativo, voltados ao adequado desempenho das funções constitucionais da Câmara Municipal;
III – promoção da transparência institucional, do acesso à informação, da participação cidadã e do fortalecimento do controle social;
IV – fortalecimento institucional do Poder Legislativo, por meio da valorização dos servidores, da capacitação permanente e da adoção de boas práticas de governança pública;
V – monitoramento e avaliação permanentes das atividades administrativas e legislativas, com utilização de indicadores de desempenho, instrumentos de transparência ativa, ouvidoria e demais mecanismos de controle interno e social.
Parágrafo único. O planejamento das ações administrativas da Câmara Municipal deverá observar, no que couber, os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 4º A diretriz organizacional do Poder Legislativo Municipal terá como fundamento a prestação de serviços públicos de qualidade no âmbito de suas atribuições institucionais, promovendo a cidadania, o fortalecimento da democracia representativa, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e o pleno exercício das funções legislativas.
Art. 5º O modelo de gestão administrativa adotado pela Câmara Municipal será pautado na organização sistêmica das atividades legislativas e administrativas, na observância das normas de planejamento e controle, e na busca pela eficiência, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º O Poder Legislativo do Município de Campina do Simão, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, possui estrutura administrativa própria, destinada ao suporte técnico, administrativo e institucional às atividades legislativas, de fiscalização e de representação política, sob a direção da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 7º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campina do Simão compreende:
I – a Mesa Diretora;
II – Presidência da Câmara Municipal;
III – a Secretaria Executiva;
IV - as Assessorias Jurídica, Legislativa e Administrativa;
V – a Unidade de Controle Interno;
VI – os demais órgãos de apoio necessários ao funcionamento da atividade parlamentar.
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Câmara Municipal será organizada de forma adequada às suas atribuições constitucionais, observada a proporcionalidade entre as funções institucionais do Poder Legislativo e os meios administrativos necessários ao seu regular funcionamento, nos termos desta Lei e de seus Anexos.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Mesa Diretora e da Presidência da Câmara Municipal
Art. 8º A Administração Superior do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão é exercida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, órgão colegiado de direção, sob a presidência do Presidente da Câmara, competindo-lhe a condução política, administrativa, institucional e estratégica das atividades legislativas e do funcionamento interno da Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação aplicável.
§ 1º Ao Presidente da Câmara Municipal, como Chefe do Poder Legislativo, compete a direção superior da administração da Câmara, especialmente no que se refere à gestão administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal, cabendo-lhe, entre outras atribuições:
I – representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II – exercer a direção política, administrativa e institucional do Poder Legislativo;
III – zelar pela autonomia administrativa e financeira da Câmara Municipal;
IV – dispor sobre a organização e o funcionamento dos serviços administrativos e legislativos, na forma da lei e do Regimento Interno;
V – prover, nomear e exonerar cargos em comissão da Câmara Municipal, nos termos desta Lei;
VI – expedir atos administrativos, portarias e instruções normativas necessárias ao funcionamento da Casa;
VII – ordenar despesas, autorizar pagamentos e responder pela gestão orçamentária e financeira da Câmara;
VIII – assegurar a transparência, a publicidade dos atos e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal;
IX – fazer cumprir o Regimento Interno, as deliberações da Mesa Diretora e do Plenário;
X – exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara e na legislação aplicável.
§ 2º As atribuições específicas da Mesa Diretora e do Presidente da Câmara, relativas ao processo legislativo, às sessões, às comissões, à ordem dos trabalhos, às relações institucionais e à disciplina interna, são aquelas definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, observada a legislação superior.
§ 3º O Presidente poderá delegar atribuições administrativas a servidores ocupantes de cargos em comissão ou a membros da Mesa Diretora, sem prejuízo da possibilidade de avocação a qualquer tempo.
Seção II
Da Secretaria Executiva da Câmara Municipal
Art. 9º A Secretaria Executiva da Câmara Municipal é órgão de apoio direto à Presidência e à Mesa Diretora, responsável pela direção e coordenação administrativa, organizacional e procedimental dos serviços internos da Casa Legislativa, bem como pelo suporte institucional às atividades parlamentares.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva da Câmara Municipal, entre outras atribuições:
I – prestar apoio direto à Presidência da Câmara Municipal, inclusive no atendimento institucional e na organização da agenda oficial;
II – coordenar e supervisionar os serviços administrativos, de secretariado e de apoio legislativo da Câmara Municipal;
III – organizar, controlar e acompanhar a tramitação de documentos, expedientes, processos administrativos e processos legislativos;
IV – elaborar, revisar e organizar documentos oficiais, tais como ofícios, memorandos, relatórios, comunicações internas e demais expedientes administrativos;
V – prestar suporte técnico e administrativo às sessões legislativas, reuniões da Mesa Diretora, comissões e demais atividades institucionais da Câmara;
VI – atuar na organização administrativa interna da Câmara Municipal, assessorando os setores e unidades administrativas no cumprimento de rotinas e procedimentos;
VII – colaborar na elaboração de estudos técnicos, levantamentos e informações necessárias à instrução de processos administrativos, inclusive aqueles relacionados a licitações, contratos e demais procedimentos administrativos;
VIII – auxiliar a Presidência no planejamento, acompanhamento e execução das atividades institucionais do Poder Legislativo;
IX – supervisionar rotinas de arquivo, protocolo, controle de documentos e expediente geral;
X – exercer outras atribuições correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e com as necessidades do serviço legislativo.
Seção III
Das Assessorias da Câmara Municipal
Art. 10. As Assessorias da Câmara Municipal são cargos de provimento em comissão, destinados ao apoio técnico, jurídico, legislativo e administrativo às atividades parlamentares, à Mesa Diretora, à Presidência e aos Vereadores, exercidos em regime de confiança e assessoramento direto.
§ 1º As Assessorias compreendem, entre outras previstas nesta Lei e em seus Anexos:
I – Assessoria Legislativa;
II – Assessoria Jurídica;
III – Assessoria Administrativa.
§ 2º Os Assessores atuarão em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, autonomia do Poder Legislativo e observância ao Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º Compete aos Assessores, no âmbito de suas atribuições gerais:
I – prestar assessoramento técnico, legislativo, jurídico ou administrativo às autoridades e aos órgãos da Câmara Municipal;
II – elaborar, organizar e analisar documentos, estudos, informações técnicas, pareceres e manifestações especializadas;
III – acompanhar a tramitação de proposições legislativas, processos administrativos e expedientes institucionais;
IV – elaborar minutas de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, pareceres, comunicados oficiais e demais atos normativos ou administrativos;
V – prestar apoio técnico e operacional às sessões legislativas, reuniões da Mesa Diretora, comissões, audiências públicas e demais atividades institucionais;
VI – auxiliar no atendimento ao público, na interlocução institucional e no acompanhamento de diligências internas ou externas relacionadas às atividades da Câmara;
VII – representar, quando designados, a autoridade ou o órgão a que estiverem vinculados;
VIII – exercer outras atribuições correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e com as necessidades do serviço legislativo.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Organização, Finalidade e Autonomia
Art. 11. A Unidade de Controle Interno integra a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campina do Simão como unidade permanente de controle, vinculada diretamente à Presidência da Câmara Municipal, com autonomia funcional e independência técnica no exercício de suas atribuições.
§ 1º A vinculação administrativa à Presidência não implica subordinação técnica do Controle Interno quanto às análises, fiscalizações, recomendações, conclusões e demais manifestações produzidas no exercício de suas atribuições.
§ 2º A Unidade de Controle Interno não se subordina à Secretaria Executiva, às Assessorias ou às demais unidades administrativas da Câmara Municipal, devendo exercer suas atribuições com imparcialidade, objetividade e observância aos princípios que regem a Administração Pública.
§ 3º A Câmara Municipal assegurará à Unidade de Controle Interno condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, inclusive acesso aos recursos materiais, tecnológicos, documentais e informacionais necessários ao exercício de suas funções.
Art. 12. A Unidade de Controle Interno tem por finalidade exercer o controle da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, transparência e regular aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. A atuação do Controle Interno terá caráter preventivo, orientativo, fiscalizatório e corretivo, sem prejuízo do dever de comunicação aos órgãos competentes quando constatadas irregularidades que exijam providências externas.
Seção II
Das Competências
Art. 13. Compete à Unidade de Controle Interno, observadas as atribuições constitucionais e legais:
I – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento e orçamento aplicáveis ao Poder Legislativo;
II – acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
III – fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e regularidade dos atos de gestão administrativa;
IV – acompanhar os procedimentos de contratação pública, inclusive licitações, contratações diretas, execução contratual e demais atos relacionados, sob a perspectiva do controle interno e sem substituir as competências dos agentes responsáveis pela sua prática;
V – acompanhar a gestão de pessoal, folha de pagamento, concessão de vantagens, diárias, indenizações e demais despesas de natureza funcional;
VI – acompanhar e avaliar os procedimentos relacionados à gestão e ao controle dos bens patrimoniais;
VII – verificar a observância dos limites constitucionais, legais e fiscais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal;
VIII – avaliar a adequação dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controle adotados pelas unidades da Câmara Municipal;
IX – realizar auditorias, inspeções, levantamentos e demais procedimentos de controle necessários ao desempenho de suas atribuições;
X – expedir recomendações e orientações destinadas à prevenção e correção de irregularidades, falhas ou deficiências administrativas;
XI – acompanhar a adoção das providências recomendadas pela própria Unidade de Controle Interno e pelos órgãos de controle externo;
XII – apoiar o Tribunal de Contas e os demais órgãos de controle externo no exercício de suas atribuições institucionais;
XIII – acompanhar o atendimento às determinações, recomendações e diligências expedidas pelos órgãos de controle;
XIV – elaborar relatórios, pareceres, manifestações e demais documentos técnicos relacionados às atividades de controle interno;
XV – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, da governança, da gestão de riscos, da transparência e dos mecanismos de integridade;
XVI – acompanhar, quando aplicável, os procedimentos de transferência de recursos financeiros e respectivas prestações de contas;
XVII – comunicar à Presidência da Câmara Municipal as irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando, quando cabível, as providências necessárias à sua correção;
XVIII – representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público quando constatada irregularidade, ilegalidade ou desvio de recursos e não forem adotadas pela autoridade competente as providências necessárias à sua correção;
XIX – exercer outras atribuições de controle interno estabelecidas na Constituição Federal, na legislação aplicável e nas normas expedidas pelos órgãos de controle.
Seção III
Das Prerrogativas e Garantias
Art. 14. Para o adequado exercício de suas atribuições, fica assegurado à Unidade de Controle Interno:
I – acesso a processos administrativos, documentos, informações, registros, bancos de dados e sistemas informatizados da Câmara Municipal necessários ao exercício das atividades de controle;
II – acesso aos procedimentos de contratação pública, execução contratual, despesas, pagamentos, atos de pessoal e demais procedimentos administrativos sujeitos ao controle;
III – possibilidade de requisitar às unidades administrativas informações, documentos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
IV – emissão de relatórios, recomendações, manifestações e demais documentos técnicos com independência e imparcialidade;
V – comunicação direta com a Presidência da Câmara Municipal e, nas hipóteses previstas em lei, com o Tribunal de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle;
VI – participação, na condição de órgão de controle e sem assumir atribuições de gestão ou execução, no acompanhamento dos procedimentos administrativos cuja fiscalização seja necessária ao exercício de suas competências.
§ 1º Nenhum processo, documento, dado ou informação administrativa poderá ser injustificadamente sonegado à Unidade de Controle Interno quando necessário ao desempenho de suas atribuições, ressalvadas as limitações constitucional ou legalmente estabelecidas.
§ 2º O acesso a informações protegidas por sigilo sujeita os membros da Unidade de Controle Interno ao correspondente dever de confidencialidade e às responsabilidades previstas em lei.
Art. 15. As manifestações da Unidade de Controle Interno possuem natureza técnica e serão emitidas com autonomia, não podendo sofrer interferência destinada a modificar ou condicionar suas conclusões.
Parágrafo único. A autonomia funcional e a independência técnica previstas nesta Lei não afastam a sujeição da Unidade de Controle Interno e de seus membros aos princípios constitucionais da Administração Pública, às normas legais aplicáveis e à fiscalização dos órgãos de controle externo.
Seção IV
Da Função de Controlador Interno
Art. 16. A direção das atividades da Unidade de Controle Interno será exercida por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, mediante designação para a Função Gratificada de Controlador Interno, instituída e disciplinada pela legislação específica que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, observadas, quanto aos requisitos, atribuições, prerrogativas, vedações e período de exercício, as disposições desta Lei.
§ 1º A designação para a Função Gratificada de Controlador Interno será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O servidor designado exercerá a função pelo período fixo de 4 (quatro) anos, contado da data da designação.
§ 3º A designação deverá, sempre que possível, observar sistemática que favoreça a continuidade administrativa, a independência funcional e a não coincidência integral entre o período de exercício da função de Controlador Interno e o mandato da autoridade responsável por sua designação.
Art. 17. A designação para a Função Gratificada de Controlador Interno deverá recair sobre servidor efetivo que:
I – possua formação em nível superior;
II – detenha qualificação compatível com as atribuições de controle interno, preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública, admitidas outras áreas correlatas exclusivamente quando guardarem relação direta com as áreas de conhecimento anteriormente mencionadas e com as atribuições próprias de controle interno;
III – possua conhecimentos compatíveis com as atividades de controle, fiscalização e Administração Pública;
IV – não esteja submetido às vedações estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins do inciso II, consideram-se áreas correlatas exclusivamente aquelas cujas atribuições profissionais ou áreas de conhecimento guardem relação direta com Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública e sejam compatíveis com as atividades de controle, auditoria, fiscalização, governança ou gestão pública, não sendo suficiente a mera existência de formação em nível superior em área diversa.
Art. 18. É vedada a designação para a Função Gratificada de Controlador Interno de servidor que:
I – esteja em estágio probatório;
II – exerça atividade político-partidária incompatível com a independência exigida para o exercício da função;
III – exerça outra atividade profissional incompatível com a dedicação e a independência exigidas para a função;
IV – tenha sofrido penalidade administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva, quando incompatível com o exercício das atribuições de controle;
V – esteja em situação de conflito de interesses capaz de comprometer a imparcialidade necessária ao desempenho da função.
Art. 19. O servidor designado para a Função Gratificada de Controlador Interno exercerá suas atribuições com independência técnica e, durante o período para o qual for designado, não deverá ser afastado da função sem motivo devidamente justificado.
§ 1º O afastamento antecipado decorrente da imputação de irregularidade funcional dependerá da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma do Estatuto dos Servidores e da legislação aplicável.
§ 2º O disposto neste artigo não impede o afastamento nas demais hipóteses previstas em lei que sejam compatíveis com a natureza da função e com a necessária independência do Controle Interno.
Seção V
Da Segregação de Funções e das Vedações
Art. 20. O servidor responsável pelo Controle Interno exercerá suas atribuições de forma autônoma e independente, observando-se o princípio da segregação de funções.
§ 1º É vedada a atribuição ao Controlador Interno de atividades de gestão, execução ou decisão administrativa que posteriormente devam ser objeto de sua própria fiscalização.
§ 2º É especialmente vedado ao Controlador Interno exercer cumulativamente funções típicas de:
I – contabilidade;
II – gestão ou fiscalização de contratos;
III – assessoria ou consultoria jurídica;
IV – condução de procedimentos licitatórios ou de contratação direta;
V – ordenação de despesas;
VI – gestão de pessoal ou elaboração da folha de pagamento;
VII – outras atividades cuja execução seja posteriormente submetida ao controle da própria Unidade de Controle Interno.
§ 3º A participação do Controlador Interno em procedimentos administrativos terá natureza exclusivamente fiscalizatória, orientativa ou de acompanhamento, não podendo implicar cogestão ou assunção das competências dos agentes responsáveis pela prática dos atos administrativos.
Seção VI
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento
Art. 21. O servidor responsável pela Unidade de Controle Interno deverá submeter-se periodicamente a ações de capacitação e aperfeiçoamento relacionadas às atividades de controle, auditoria, gestão pública, integridade, governança, gestão de riscos, transparência, contratações públicas e demais matérias pertinentes às suas atribuições.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá assegurar, observadas a disponibilidade orçamentária e as necessidades administrativas, condições para a participação do Controlador Interno em cursos, treinamentos, seminários e demais ações de capacitação relacionadas ao exercício da função, que poderão ser realizadas nas modalidades presencial, remota ou a distância, conforme a conveniência e a oportunidade da Administração.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA
Art. 22. Integram a estrutura de assessoramento da Câmara Municipal de Campina do Simão as seguintes unidades técnicas de apoio direto, vinculadas à Presidência da Câmara Municipal:
I – Assessoria Jurídica;
II – Assessoria Legislativa;
III – Assessoria Administrativa.
Parágrafo único. As unidades de assessoramento previstas neste artigo possuem natureza técnica, consultiva e estratégica, destinando-se ao apoio direto às autoridades do Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições institucionais, observado o caráter de confiança inerente aos cargos em comissão.
Seção I
Da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
Art. 23. A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal tem por finalidade prestar assessoramento jurídico direto, pessoal e de confiança à Presidência da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, com foco na legalidade formal, na segurança jurídica e na adequada técnica legislativa dos atos submetidos à apreciação do Presidente.
§ 1º São atribuições da Assessoria Jurídica, exclusivamente no apoio direto à Presidência da Câmara Municipal, entre outras:
I – elaborar análises, estudos e manifestações jurídicas de caráter opinativo e não vinculante, quando solicitados pelo Presidente da Câmara;
II – auxiliar tecnicamente o Presidente na avaliação da constitucionalidade formal, da legalidade e da técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação;
III – colaborar na elaboração e revisão jurídica de minutas de atos normativos e administrativos de iniciativa da Presidência da Câmara;
IV – prestar orientação jurídica pessoal ao Presidente da Câmara quanto à aplicação da legislação pertinente às suas atribuições institucionais;
V – exercer outras atribuições correlatas, desde que compatíveis com a natureza de assessoramento pessoal e de confiança do cargo.
§ 2º O cargo de Assessor Jurídico é de provimento em comissão, privativo de profissional legalmente habilitado, caracterizando-se como função de assessoramento jurídico pessoal à autoridade máxima do Poder Legislativo, não se confundindo com as atribuições típicas de advocacia pública ou de procuradoria institucional.
§ 3º É expressamente vedado ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico:
I – representar judicial ou extrajudicialmente a Câmara Municipal;
II – exercer consultoria jurídica institucional ampla ou permanente;
III – emitir pareceres vinculantes ou atuar como órgão jurídico da Câmara Municipal;
IV – substituir, ainda que parcialmente, as atribuições típicas da Procuradoria ou da advocacia pública do Município;
V – atuar como instância obrigatória de controle jurídico de processos administrativos ou legislativos.
Seção II
Da Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
Art. 24. A Assessoria Legislativa tem por finalidade prestar apoio técnico-legislativo direto à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores, atuando no suporte às atividades parlamentares e ao regular desenvolvimento do processo legislativo.
Parágrafo único. São atribuições da Assessoria Legislativa, entre outras:
I – organizar, acompanhar e controlar a tramitação de proposições legislativas, projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e demais matérias submetidas à apreciação da Câmara;
II – auxiliar na redação de pronunciamentos, justificativas, comunicações oficiais e materiais legislativos;
III – prestar apoio técnico às sessões legislativas, audiências públicas, reuniões de comissões e demais atividades parlamentares;
IV – auxiliar no atendimento ao público e no acompanhamento de diligências externas relacionadas às atividades legislativas;
V – colaborar na organização de documentos e informações necessárias ao adequado funcionamento do processo legislativo;
VI – exercer outras atribuições correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e com o assessoramento parlamentar.
Seção III
Da Assessoria Administrativa da Câmara Municipal
Art. 25. A Assessoria Administrativa tem por finalidade prestar apoio administrativo direto à Presidência da Câmara Municipal, contribuindo para a organização, coordenação e suporte das atividades administrativas necessárias ao regular funcionamento da Casa Legislativa.
Parágrafo único. São atribuições da Assessoria Administrativa, entre outras:
I – auxiliar a Presidência na organização, controle e acompanhamento de documentos, expedientes e processos administrativos;
II – prestar apoio às rotinas administrativas internas, observadas as diretrizes estabelecidas pela Presidência;
III – colaborar na organização, conservação e controle dos bens patrimoniais e dos ambientes institucionais da Câmara;
IV – apoiar a organização de espaços físicos, mobiliários e estruturas necessárias ao desempenho das atividades institucionais;
V – executar tarefas auxiliares de apoio administrativo, sempre vinculadas às necessidades de gestão da Presidência, compatíveis com a natureza do cargo;
VI – exercer outras atribuições correlatas, compatíveis com as necessidades do serviço legislativo e com o caráter de confiança do cargo.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
Art. 26. As unidades de assessoramento da Câmara Municipal constituem órgãos de apoio técnico e consultivo, destinados a fornecer subsídios especializados à Presidência da Câmara Municipal, no âmbito de suas atribuições institucionais, contribuindo para a legalidade formal, a eficiência administrativa, a transparência e o adequado funcionamento do Poder Legislativo.
§ 1º Os titulares das Assessorias respondem diretamente à Presidência da Câmara Municipal, devendo atuar com responsabilidade institucional, observância aos princípios que regem a Administração Pública e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela autoridade a que se vinculam, preservado o caráter técnico do assessoramento prestado.
§ 2º O exercício das atribuições pelas unidades de assessoramento não se confunde nem substitui as atividades típicas, permanentes ou rotineiras privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando existentes, nem importa no desempenho de funções de natureza operacional ou burocrática desvinculadas do assessoramento de confiança.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 28. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a adotar as providências orçamentárias necessárias à execução desta Lei, inclusive mediante adequações internas, respeitada a legislação vigente.
Art. 29. Fica vedado aos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal o recebimento de gratificações, horas extras, adicional noturno, banco de horas ou quaisquer outras vantagens de natureza semelhante, ressalvadas aquelas expressamente previstas em lei.
Art. 30. A remuneração dos cargos em comissão da Câmara Municipal observará os valores fixados em lei específica e constantes dos Anexos desta Lei, vedada a percepção de parcelas indenizatórias ou adicionais não previstos em lei.
Art. 31. Os ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal exercerão suas atribuições em regime de dedicação integral ao serviço público, submetendo-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, bem como às disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis.
Art. 32. Os ocupantes de cargos em comissão deverão observar rigorosamente as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as recomendações do Ministério Público, zelando pela transparência, pela responsabilidade administrativa e pela boa governança no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 33. Cada cargo em comissão integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal corresponderá a uma única vaga, vedada a multiplicidade de provimentos para o mesmo cargo ou unidade administrativa.
Art. 34. Integram esta Lei, para todos os efeitos legais, constituindo parte integrante de sua estrutura normativa, os seguintes Anexos:
I – Anexo I – Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, contendo a identificação das unidades administrativas, sua vinculação e finalidade geral;
II – Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo, contendo a denominação dos cargos, símbolos, quantitativos, carga horária e respectivos vencimentos;
III – Anexo III – Manual de Atribuições dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo, contendo as atribuições, os requisitos de formação e demais requisitos específicos aplicáveis a cada cargo.
§ 1º Os Anexos previstos neste artigo possuem caráter normativo e deverão ser observados conjuntamente com as disposições desta Lei.
§ 2º A criação, extinção, transformação ou alteração de denominação, quantitativo, requisitos, atribuições ou vencimentos dos cargos em comissão dependerá de lei específica, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
§ 3º A organização administrativa prevista no Anexo I deverá ser interpretada em conformidade com as competências, vinculações e atribuições estabelecidas no corpo desta Lei, vedada sua utilização para ampliar ou modificar, por ato infralegal, as competências legalmente atribuídas aos órgãos, unidades ou cargos.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais nº 23/1997, 87/1999, 134/2002, 213/2006 e 301/2009.
Campina do Simão, Estado do Paraná, em 20 de Outubro de 2026.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 949/2026
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Nº
Unidade Administrativa
Finalidade Geral
01
Mesa Diretora
Órgão colegiado responsável pela direção política, administrativa e institucional da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
02
Presidência da Câmara Municipal
Exercício da chefia do Poder Legislativo, com atribuições de direção administrativa, financeira e institucional da Câmara Municipal.
II – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA
Nº
Unidade Administrativa
Finalidade Geral
03
Secretaria Executiva
Coordenação administrativa, organizacional e procedimental dos serviços internos da Câmara Municipal, com apoio direto à Presidência e à Mesa Diretora.
04
Assessoria Jurídica
Assessoramento jurídico direto, pessoal e de confiança à Presidência da Câmara Municipal, nos termos desta Lei.
05
Assessoria Legislativa
Apoio técnico-legislativo às atividades parlamentares, à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores.
06
Assessoria Administrativa
Apoio administrativo e logístico direto à Presidência da Câmara Municipal, assegurando o regular funcionamento da Casa Legislativa.
III – ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Nº
Unidade Administrativa
Finalidade Geral
07
Unidade de Controle Interno
Unidade permanente de controle, vinculada diretamente à Presidência da Câmara Municipal, dotada de autonomia funcional e independência técnica, responsável pelo exercício das atividades de controle interno da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal.
ANEXO II – LEI Nº 949/2026
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
Cargo
Símbolo
Vagas
Carga Horária
Vencimento (R$)
Assessor Administrativo
CC-1
1
40h
2.312,18
Assessor Jurídico
CC-2
1
40h
7.103,05
Assessor Legislativo
CC-3
1
40h
3.477,71
Secretário Executivo
CC-4
1
40h
5.999,67
ANEXO III – LEI Nº 949/2026
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES
a) prestar apoio administrativo direto à Presidência da Câmara Municipal;
b) auxiliar na organização, controle e acompanhamento de documentos, expedientes e processos administrativos;
c) apoiar as rotinas administrativas internas, observadas as diretrizes estabelecidas pela Presidência;
d) colaborar na organização, conservação e controle dos bens patrimoniais e dos ambientes institucionais da Câmara;
e) apoiar a organização de espaços físicos, mobiliários e estruturas necessárias ao desempenho das atividades institucionais;
f) executar tarefas auxiliares de apoio administrativo, compatíveis com a natureza do cargo;
g) exercer outras atribuições correlatas.
Requisitos de Formação: Ensino médio completo, sendo desejável curso técnico ou ensino superior em andamento nas áreas de Administração ou afins.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES
a) prestar assessoramento jurídico direto, pessoal e de confiança à Presidência da Câmara Municipal;
b) elaborar análises, estudos e manifestações jurídicas de caráter opinativo e não vinculante, quando solicitados pelo Presidente;
c) auxiliar tecnicamente o Presidente na avaliação da constitucionalidade formal, da legalidade e da técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação;
d) colaborar na elaboração e revisão jurídica de minutas de atos normativos e administrativos de iniciativa da Presidência;
e) prestar orientação jurídica pessoal ao Presidente da Câmara quanto à aplicação da legislação pertinente às suas atribuições institucionais;
f) exercer outras atribuições correlatas, desde que compatíveis com a natureza de assessoramento pessoal e de confiança do cargo.
Requisitos de Formação: Ensino superior completo em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES
a) prestar apoio técnico-legislativo à Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores e às comissões permanentes;
b) organizar, acompanhar e controlar a tramitação de proposições legislativas, projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e demais matérias;
c) auxiliar na redação de pronunciamentos, justificativas, comunicações oficiais e materiais legislativos;
d) prestar apoio técnico às sessões legislativas, audiências públicas, reuniões de comissões e demais atividades parlamentares;
e) auxiliar no atendimento ao público e no acompanhamento de diligências externas relacionadas às atividades legislativas;
f) colaborar na organização de documentos e informações necessárias ao adequado funcionamento do processo legislativo;
g) exercer outras atribuições correlatas, compatíveis com a natureza do cargo.
Requisitos de Formação: Ensino superior completo, preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Ciências Políticas, Gestão Pública ou áreas correlatas.
CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO
ATRIBUIÇÕES
a) prestar apoio direto à Presidência e à Mesa Diretora, inclusive no atendimento institucional e na organização da agenda oficial;
b) coordenar e supervisionar os serviços administrativos, de secretariado e de apoio legislativo da Câmara Municipal;
c) organizar, controlar e acompanhar a tramitação de documentos, expedientes, processos administrativos e legislativos;
d) elaborar, revisar e organizar documentos oficiais, tais como ofícios, memorandos, relatórios e comunicações institucionais;
e) prestar suporte técnico e administrativo às sessões legislativas, reuniões da Mesa Diretora, comissões e demais atividades institucionais;
f) auxiliar a Presidência no planejamento, acompanhamento e execução das atividades institucionais do Poder Legislativo;
g) supervisionar rotinas de protocolo, arquivo, expediente e controle documental;
h) exercer outras atribuições correlatas, compatíveis com a natureza do cargo.
Requisitos de Formação: Superior completo, preferencialmente nas áreas de Administração, Gestão Pública, Direito ou áreas correlatas.