Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 725, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 725, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2070 – CONVÊNIO ESTADUAL SIT Nº 45291 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 50,00
Conta Despesa: 2885
Fonte: 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291 – Aquisição de veículo)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2070 – CONVÊNIO ESTADUAL SIT Nº 45291 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 52.250,00
Conta Despesa: 2884
Fonte: 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291 – Aquisição de veículo)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2070 – CONVÊNIO ESTADUAL SIT Nº 45291 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.700,00
Conta Despesa: 2886
Fonte: 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291 – Aquisição de veículo)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Excesso de arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
816
1.3.2.1.00.1.1.05.15.00.00.00
Rendimentos - Fonte 816
R$ 2.750,00
816
2.4.2.8.10.7.1.03.00.00.00.00
Convênio Estadual Sit nº 45291 Aquisição de veículo
R$ 52.250,00
TOTAL
R$ 55.000,00
Art. 3- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:02 – GOVERNO MUNICIPAL001 – GABINETE DO PREFEITO04.122.0005.2001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanenteValor: R$ 215.000,00Conta Despesa: 90Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:Excesso de arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
000
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00
Cota – Parte do ICMS
R$ 215.000,00
TOTAL
R$ 215.000,00
Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal