Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 14 de março de 2018
LEI Nº 611/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 611/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 611/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: Altera valores e inclui ações nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2018-2021, Anexos da LDO 2018, e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.511.0006.2059 – Projeto de Saneamento Básico Urbano
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 145.000,00
Conta Despesa: 951
Fonte: 763 (Saneamento Básico Urbano)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior conforme a seguir demonstrado:
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
791
1.3.2.1.00.1.1.05.08.00.00.00
Rendimentos – Fonte 763
R$ 15.641,93
Superávit Financeiro do exercício anterior
FONTE
ORIGEM RECURSO
VALOR
763
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 129.358,07
TOTAL
R$ 145.000,00
Artigo 3º - Fica inclusa a ação – Projeto Saneamento Básico Urbano, Programa Gestão em Saúde, dos anexos de metas e prioridades da Lei n° 600/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e nos anexos da Lei n° 578/2017 e suas alterações – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, considerando a presente alteração orçamentária, no que couber.
Artigo 4º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal