Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 697, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 697, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 697, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Sumula: Altera alíquota de contribuição dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Nos termos do art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina do Simão:
I – As alterações promovidas pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal;
II – A revogação do §21 do art. 40 da Constituição Federal, na forma do art. 35, inciso I, alínea “a”, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2° - O caput do art. 14 da Lei nº 651/2019, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 14º - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 19,53% (dezenove e cinquenta e três por cento) de contribuição do Município e de 14% (quatorze por cento) de contribuição do segurado, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração.
Art. 3º - O estabelecimento de alíquotas progressivas para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, será precedido de avaliação atuarial, dependendo de demonstração de que sua adoção contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do §1º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campina do Simão, em 15 de dezembro de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal