CONTROLE INTERNO · 29 de junho de 2023
LEI Nº 819, DE 28 DE JUNHO DE 2023
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 819, DE 28 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 819, DE 28 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI:
‘
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal n° 290 de 22 de junho de 2009, que trata da ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio público Intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná.
§ 1° - Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária datada de 12 de maio de 2023, que deliberou pela extinção do Consórcio público Intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Estado do Paraná, nos termos do art. 12 da Lei Federal de nº 11107/2005.
§ 2º - Com o número legal de consorciados presentes em Assembleia Extraordinária, ficou deliberada a extinção do Contrato de Consórcio Público, bem como encerrada suas atividades nos termos da ata de deliberação.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
PrefeitoMunicipal