Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 666/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 666/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº 666/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Campina do Simão, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campina do Simão, para o exercício de 2019, um crédito adicional ESPECIAL por excesso de arrecadação no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2072 – Operação de crédito – Atualização do plano diretor municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 183.000,00
Conta Despesa: 2441
Fonte 614 (Operação de Crédito - Atualização do Plano Diretor Municipal)
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata o artigo segundo, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 664/2019, mais os rendimentos bancários, através de excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
614
1.3.2.1.00.1.1.05.27.00.00.00
Rendimentos - Fonte 614
R$ 3.000,00
614
2.1.1.9.00.1.1.01.00.00.00.00
Operação de Crédito - Atualização do Plano Diretor Municipal
R$ 180.000,00
TOTAL
R$ 183.000,00
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campina do Simão, para o exercício de 2019, um crédito adicional ESPECIAL por excesso de arrecadação no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2073 – Operação de crédito – Próprios do Executivo Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 305.000,00
Conta Despesa: 1961
Fonte 615 (Operação de Crédito - Próprios do Executivo Municipal)
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2073 – Operação de crédito – Próprios do Executivo Municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 2.000,00
Conta Despesa: 1962
Fonte 615 (Operação de Crédito - Próprios do Executivo Municipal)
Art. 5º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata o artigo quarto, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 664/2019, mais os rendimentos bancários, através de excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
615
1.3.2.1.00.1.1.05.28.00.00.00
Rendimentos - Fonte 615
R$ 7.000,00
615
2.1.1.9.00.1.1.02.00.00.00.00
Operação de Crédito – Próprios do Executivo Municipal
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 307.000,00
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, 26 de novembro de 2019.
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Prefeito Municipal