Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 19 de maio de 2021
LEI Nº 715 DE 18 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 715 DE 18 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 715 DE 18 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Andre Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de 2021, ficam revistos em percentual de 6,10 %, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério.
§ 2º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores pertencentes ao cargo agentes comunitários de saúde, já beneficiados pela lei nº 713 de 2021.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei.
Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;
II - Anexo II - Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;
III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de maio de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 715/2021
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
CARGO
SIMBOLO
VALOR EM R$
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
CC-1
R$ 3.974,53
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CC-1
R$ 3.974,53
ASSESSOR JURÍDICO
CC-1
R$ 3.974,53
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CC-2
R$ 3.974,53
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-2
R$ 3.974,53
CHEFE DE DIVISÃO
CC-3
R$ 2.474,63
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
CC-3
R$ 2.474,63
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-3
R$ 2.474,63
CHEFE DE SEÇÃO
CC-3
R$ 2.474,63
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III
CC-8
R$ 2.140,77
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
R$ 1.754,72
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-8
R$ 1.100,00
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-8
R$ 2.140,77
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
CC-8
R$ 2.140,77
Campina do Simão, 18 de maio de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 715/2021
ANEXO III
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO
VALOR EM R$
FG – 1
R$ 602,60
FG – 2
R$ 752,56
FG – 3
R$ 903,09
FG – 4
R$ 1.162,19
Campina do Simão, 18 de maio de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal