Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 15 de abril de 2020
LEI Nº 678, DE 14 DE ABRIL DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 678, DE 14 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 678, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2056 - Aquisição de insumos tipo calcário para correção de solos
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 500.000,00
Conta Despesa: 1276
Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 - Aquisição de calcário)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2056 - Aquisição de insumos tipo calcário para correção de solos
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 1277
Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 - Aquisição de calcário)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2056 - Aquisição de insumos tipo calcário para correção de solos
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 9.800,00
Conta Despesa: 1278
Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 - Aquisição de calcário)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
723
1.3.21.00.11.05.14.00.00.00
Rendimentos - Fonte 723
R$ 10.000,00
723
1.7.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00
Convênio Federal n° 882866/2018 Aquisição de insumos tipo calcário para correção de solos
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 510.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
17.512.0010.2077 - Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 300.000,00
Conta Despesa: 1471
Fonte 809 (Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva)
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
17.512.0010.2077 - Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 1472
Fonte 809 (Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 – Barracão industrial para coleta seletiva)
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
17.512.0010.2077 - Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 9.800,00
Conta Despesa: 1473
Fonte 809 (Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
809
1.3.2.1.00.1.1.05.27.00.00.00
Rendimentos - Fonte 809
R$ 10.000,00
809
2.4.2.8.10.5.1.01.00.00.00.00
Convênio Estadual Sit n° 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 310.000,00
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2078 - Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 - Aquisição de veículo Utilitário
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 1317
Fonte 810 (Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 – Aquisição de veículo Utilitário)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2078 - Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 - Aquisição de veículo Utilitário
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 52.250,00
Conta Despesa: 1316
Fonte 810 (Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 – Aquisição de veículo Utilitário)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2078 - Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 - Aquisição de veículo Utilitário
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.650,00
Conta Despesa: 1318
Fonte 810 (Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 – Aquisição de veículo Utilitário)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
810
1.3.21.00.11.05.11.00.00.00
Rendimentos - Fonte 810
R$ 2.750,00
810
2.4.2.8.10.7.1.01.00.00.00.00
Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 – Aquisição de veículo utilitário
R$ 52.250,00
TOTAL
R$ 55.000,00
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2079 - Contrato de repasse 882866/2019 - Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 1319
Fonte 724 (Contrato de repasse 882866/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2079 - Contrato de repasse 882866/2019 - Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 238.750,00
Conta Despesa: 1321
Fonte 724 (Contrato de repasse 882866/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2079 - Contrato de repasse 882866/2019 - Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 6.150,00
Conta Despesa: 1322
Fonte 724 (Contrato de repasse 882866/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
724
1.3.21.00.11.05.12.00.00.00
Rendimentos - Fonte 724
R$ 6.250,00
724
2.4.1.8.99.1.1.10.00.00.00.00
Contrato de repasse 882866/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly
R$ 238.750,00
TOTAL
R$ 245.000,00
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.782.0004.2080 - Termo de compromisso 202001303-4 - Ônibus rural escolar ORE1
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 836
Fonte 811 (Termo de compromisso 202001303-4 – Ônibus rural escolar ORE1)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.782.0004.2080 - Termo de compromisso 202001303-4 - Ônibus rural escolar ORE1
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 193.632,00
Conta Despesa: 837
Fonte 811 (Termo de compromisso 202001303-4 – Ônibus rural escolar ORE1)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.782.0004.2080 - Termo de compromisso 202001303-4 - Ônibus rural escolar ORE1
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 6.268,00
Conta Despesa: 838
Fonte 811 (Termo de compromisso 202001303-4 – Ônibus rural escolar ORE1)
Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
811
1.3.21.00.11.05.16.00.00.00
Rendimentos - Fonte 811
R$ 6.368,00
811
2.4.1.8.05.9.1.01.00.00.00.00
Termo de compromisso 202001303-4 - Ônibus rural escolar ORE1
R$ 193.632,00
TOTAL
R$ 200.000,00
Art. 11º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2020.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal