Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 29 de janeiro de 2021
LEI Nº 705, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 705, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 705, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
SÚMULA: Altera o Artigo 4º da Lei nº 697/2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Nos termos do art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina do Simão:
I – As alterações promovidas pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal;
II – A revogação do §21 do art. 40 da Constituição Federal, na forma do art. 35, inciso I, alínea “a”, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2° - O caput do art. 14 da Lei nº 651/2019, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 14º - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 19,53% (dezenove e cinquenta e três por cento) de contribuição do Município e de 14% (quatorze por cento) de contribuição do segurado, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração.
Art. 3º - O estabelecimento de alíquotas progressivas para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, será precedido de avaliação atuarial, dependendo de demonstração de que sua adoção contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do §1º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Campina do Simão, em 28 de janeiro de 2021.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal