Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 17 de maio de 2017
LEI Nº 576/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 576/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais de Campina do Simão.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de 2017, ficam revistos em percentual de 7,64%, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 562/2017.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei
Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;
III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 16 de maio de 2017.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
LEI Nº 576/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
CARGO
SÍMBOLO
VALOR EM R$
Assessor Técnico Nível Superior
CC - 1
R$ 3.374,32
Assessor Técnico Nível Médio
CC - 3
R$ 2.100,99
Assessor Administrativo II
CC - 7
R$ 1.489,79
Assessor Administrativo I
CC - 6
R$ 937,00
ANEXO III
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO
VALOR EM R$
FG – 1
511,63
FG – 2
638,94
FG – 3
766,74
FG – 4
986,73
Campina do Simão, 16 de Maio de 2017.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal