Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 20 de dezembro de 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 - DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPSANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 - DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPSANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto 2024
Aumento permanente da receita
5.650.000,00
(-) Transferências constitucionais
1.130.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
4.520.000,00
Redução permanente de despesa (II)
0,00
Margem bruta (III) = (I+II)
4.520.000,00
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
973.667,56
Novas DOCC (V)
973.667,56
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
3.546.332,44
Fonte
Notas Explicativas
Neste demonstrativo considerou-se um aumento de receita no valor de R$ 5.650.000,00, passando a estimativa de 34.350.000,00 em 2023, para 40.000.000,00 em 2024, descontando - se a dedução de 20% do Fundeb. Foi calculado também o aumento de despesa obrigatória relativa a folha de pagamento da seguinte maneira: R$ 11.992.823,63 foi o gasto total com pessoal e encargos sociais relativo a dezembro de 2022, consultados no Sim - Am do TCE - PR, considerando-se os últimos 12 meses, e aplicando uma taxa de 14,95% conforme reajuste concedido ao Fundeb no ínicio de 2023, acarreta assim um aumento de R$ 482.988,04 de despesa para o exercício de 2023 (3.230.689,25 Despesa Folha Fundeb + Reajuste 14,95%). Foi considerado também o aumento de despesa do quadro geral considerando a inflação dos últimos 12 meses R$ 8.762.134,38 despesa folha + 5,60% Ipca últimos 12 meses), totalizando R$ 490.679,52 de aumento de despesas do quadro geral. Somando o aumento do Fundeb, com o acréscimo do quadro geral as novas DOCC totalizam R$ 973.667,56 (482.988,04 + 490.679,52). Para suprir o aumento de eventuais despesas de caráter continuado que não foram citadas, devem ser criadas medidas de compensação através da redução de despesas fiscais, se o valor ultrapassar o limite de R$ 3.546.332,44. Este demonstrativo mantém o equilíbrio das contas públicas e limita o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado.