Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 727, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 727, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 727, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 153.475,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2071 - Emenda Parlamentar - Incremento temporário para atenção básica em saúde
3.3.90.34.00.00 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização
Valor: R$ 150.000,00
Conta Despesa: 1256
Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas - transferências com finalidade definida - Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019))
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
1018
1.7.1.8.03.1.1.10.00.00.00.00
Emenda parlamentar - Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2072 - Coronavírus - Saps portaria nº 3.389 - adequação dos ambientes de assistência odontológica na atenção primária em saúde
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 3.475,00
Conta Despesa: 1257
Fonte: 1033 (Transf. Fundo a Fundo de recursos no SUS - Bloco de investimento na rede de serviços públicos em saúde COVID-19 no bojo da ação 21C0)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o superávit financeiro do exercício anterior conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
1033
R$ 3.475,00
TOTAL
R$ 3.475,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal