Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 17 de outubro de 2017
LEI Nº 595/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 595/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Campina do Simão, a firmar Termo de Cooperação com o Município de Goioxim, Município de Santa Maria do Oeste, Município de Turvo, Município de Guarapuava e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com os Municípios de Goioxim, Santa Maria do Oeste, Turvo e Guarapuava, visando o atendimento de ações conjuntas voltadas a integração regional, desenvolvimento de programas de saúde, educação, ação social, de manutenção de vias e acessos aos municípios circunvizinhos, e demais serviços públicos, buscando soluções conjuntas para problemas comuns.
Art. 2°. O presente Termo de Cooperação se dará mediante permutas de serviços técnicos e ou de equipamentos rodoviários e veículos, com uma extensão de até 5,0 KM (Quilômetros), para atendimento de transporte escolar, saúde, educação, agricultura, meio ambiente, obras e serviços e ação social, observando as seguintes diretrizes:
I – Direcionar as ações constantes de legislação vigente, e em especial, das normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando forem utilizados recursos financeiros da Administração;
II – Assegurar para a população dos municípios conveniados a atuação dos governos municipais, com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, buscando proporcionar a todos uma vida digna e com qualidade;
III – Garantir e incentivar o acesso a população conveniados a sede do Município de Campina do Simão, Santa Maria do Oeste, Turvo e Guarapuava, através de estradas e acessos em condição de tráfego, proporcionalmente a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV – Integrar os problemas municipais aos das esferas Estadual e Federal, podendo a municipalidade firmar convênio conjuntamente com os municípios circunvizinhos, para encaminhamento de projetos conjuntos, visando o alcance de recursos para implantação de projetos municipais;
V – Proporcionar apoio ao produtor rural dos municípios, buscando melhorar suas condições de vida, combatendo o êxodo rural;
VI – Manter as estradas municipais na região de divisas dos municípios conveniados de uso, para garantir o atendimento principalmente de ambulâncias e veículos de transporte de alunos;
VII – proporcionar a livre integração de tecnologias agrícolas e ambientais, visando o desenvolvimento de técnicas adequadas de manejo nas propriedades rurais.
Art. 3°. O Termo de Cooperação, poderá ser firmado observado a lei de diretrizes orçamentárias, nas leis de orçamentárias, plano plurianuais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 16 de outubro de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício