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Congresso

Secretaria de Finanças · 26 de agosto de 2016

LEI Nº 553/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

SECRETARIA DE FINANÇAS

LEI Nº 553/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Súmula: Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Campina do Simão.

Parágrafo único – Segue em anexo a esta Lei o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Campina do Simão.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, em 23 de agosto de 2016.

LAURECI MIRANDA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1074, em 26 de agosto de 2016. Código identificador 95DBF9AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.