CONTROLE INTERNO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEINº916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Estabelece critérios e normas para a aplicação de agrotóxicos no Município de Campina do Simão - PR, com o objetivo de prevenir a deriva de substâncias químicas, proteger a produção agrícola sensível, a saúde pública e o meio ambiente, e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, SANCIONA à seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios e normas para a aplicação de agrotóxicos e afins no Município de Campina do Simão, com o objetivo de prevenir a deriva de substâncias químicas, em especial do herbicida 2,4-D, e proteger a produção agrícola sensível, a saúde pública e o meio ambiente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Aplicação Aérea: Aquela realizada por aeronaves (tripuladas ou remotamente pilotadas - ARP);
II - Aplicação Terrestre: Aquela realizada por tratores de barra, costal, atomizadores, canhões ou outros meios terrestres;
III - Culturas Suscetíveis a Danos: Culturas que, pela sua natureza, são vulneráveis aos efeitos de agrotóxicos por deriva, como estufas, hortaliças e outras definidas em regulamento.
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES E FAIXAS DE SEGURANÇA
Art. 3º É proibida a aplicação de agrotóxicos, por qualquer meio, quando presentes quaisquer das seguintes condições meteorológicas, as quais deverão ser devidamente verificadas e registradas pelo aplicador:
I - Velocidade do vento superior a 20 km/h;
II - Umidade relativa do ar inferior a 55%;
III - Temperatura superior a 30°C;
IV - Presença de neblina, cerração ou inversão térmica;
V - Existência de previsão meteorológica de rajadas de vento ou instabilidade climática significativa.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá definir, por regulamento e com base em critérios técnicos, outros parâmetros ambientais adicionais a serem observados.
Art. 4º Deverá ser respeitada a seguinte faixa de segurança mínima entre a área de aplicação de agrotóxicos e os locais a seguir indicados, sem prejuízo de faixas superiores fixadas em normas federais ou estaduais:
I - Para Aplicação Aérea:
250 (duzentos e cinquenta) metros de distância de:
a) Estufas e hortas de culturas sensíveis;
b) Escolas, unidades de saúde, áreas de lazer, residências;
c) Fontes de captação de água e mananciais.
II - Para Aplicação Terrestre (tratores de barra, costal ou ARP):
100 (cem) metros de distância de:
a) Estufas e hortas de culturas sensíveis;
b) Escolas, unidades de saúde, áreas de lazer, residências;
c) Fontes de captação de água e mananciais.
§ 1º As faixas mínimas previstas neste artigo não substituem nem reduzem aquelas já fixadas em normas estaduais e federais, devendo prevalecer a maior entre elas, conforme o caso.
§ 2º As distâncias para aplicação aérea em relação às culturas suscetíveis a danos devem respeitar, no mínimo, os 250 metros já previstos na Portaria ADAPAR nº 129/2023, sendo este limite irredutível.
§ 3º A aplicação terrestre, que a legislação estadual prevê como 50 metros para aplicação tratorizada/costal, fica estabelecida em 100 (cem) metros no âmbito municipal, sem reduzir os limites protetivos estaduais para aplicação aérea.
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 5º Toda aplicação de agrotóxicos deverá:
I - Ser precedida de receituário agronômico emitido por profissional habilitado;
II - Obedecer rigorosamente às instruções constantes em rótulo, bula e ficha técnica do produto;
III - Estar em conformidade com as normas da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou órgão equivalente.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios com órgãos estaduais ou federais para apoio nas atividades de fiscalização e orientação.
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, aplicáveis cumulativamente ou isoladamente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade da infração e reincidência;
III - Embargo da atividade ou suspensão imediata da aplicação.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, ou, na sua ausência, ao Tesouro Municipal com aplicação exclusiva em ações de fiscalização e educação ambiental.
Art. 8º Esta Lei complementa as normas já previstas na Portaria ADAPAR nº 129/2023, bem como na legislação federal pertinente, sem afastar sua aplicação cumulativa.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação oficial, para fins de adequação técnica e operacional dos produtores e órgãos de fiscalização.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, 16 de dezembro de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal