Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 23 de janeiro de 2018
LEI Nº 607/2018, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 607/2018, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
LEI Nº. 607 / 2018, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Fixa o Vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em Observância a Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, qual dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 8.948, de 29/12/2016, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;
Paragrafo Único: A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e Cinquenta e quatro reais), estendendo-se como base salarial dos inativos e pensionistas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 22 de Janeiro de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal