CONTROLE INTERNO · 26 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 19, de 09 de setembro de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Campina do Simão, para modificar as disposições relativas ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 101 da Lei Complementar nº 19, de 09 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo.
§1º Nas transmissões decorrentes de integralização de bens imóveis ao capital social de pessoa jurídica, quando não aplicável a imunidade prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, a alíquota será de 1% (um por cento).
§2º A alíquota prevista no §1º aplica-se também às transmissões imobiliárias decorrentes de reorganizações societárias sujeitas à incidência do ITBI, observado o disposto na legislação federal.
§3º A alíquota reduzida não se aplica às pessoas jurídicas cuja atividade preponderante seja compra e venda, locação, administração ou arrendamento mercantil de imóveis, nem às hipóteses de simulação, fraude, abuso de direito ou demais situações em que a legislação ou decisão judicial determine a incidência integral do imposto.
§4º Permanecem sujeitas à imunidade constitucional as hipóteses previstas no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, observado o entendimento jurisprudencial vigente."
Art. 2º Fica acrescido o art. 101-A à Lei Complementar nº 19, de 09 de setembro de 2025, com a seguinte redação:
"Art. 101-A. A alíquota diferenciada prevista no §1º do art. 101 possui natureza de incentivo ao desenvolvimento econômico municipal e tem por objetivos:
I – incentivar a formalização patrimonial;
II – estimular a sucessão familiar rural;
III – fomentar a constituição e regularização de pessoas jurídicas produtivas;
IV – ampliar a arrecadação espontânea do Município;
V – reduzir a litigiosidade tributária;
VI – promover ambiente favorável aos investimentos e à geração de emprego e renda."
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 09 de setembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o princípio da anterioridade tributária, nos termos do art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal