Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 5 de julho de 2022
LEI Nº 777, DE 04 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 777, DE 04 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 777, DE 04 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2077 - Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para a Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 75.000,00
Conta Despesa: 591
Fonte: 831 (Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para Apae)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2077 - Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para a Secretaria de Educação
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 4.900,00
Conta Despesa: 592
Fonte: 831 (Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para Apae)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2077 - Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para a Secretaria de Educação
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 593
Fonte: 831 (Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para Apae)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
831
1.3.2.1.01.0.1.03.11.00.00.00
Rendimentos - Fonte 831
R$ 5.000,00
831
2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00
Convênio Estadual nº 1012/2022 - Veículo para a secretaria de educação
R$ 75.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2026 - Bloco de investimentos Saúde - Estadual Atenção Básica
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 300.000,00
Conta Despesa: 1350
Fonte: 517 (Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos em saúde)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
517
2.4.2.1.50.0.1.14.00.00.00.00
Resolução Sesa 254/2022 - Ambulância Suporte Básico
R$ 170.000,00
517
2.4.2.1.50.0.1.15.00.00.00.00
Resolução Sesa 253/2022 - Ultrassom tipo I
R$ 130.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2028 - Bloco Custeio Saúde - Federal Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 300.000,00
Conta Despesa: 1470
Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas - transferência com finalidade definida - Inciso II do artigo 166-A)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2028 - Bloco Custeio Saúde - Federal Atenção Básica
3.3.90.34.00.00 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização
Valor: R$ 200.000,00
Conta Despesa: 1510
Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas - transferência com finalidade definida - Inciso II do artigo 166-A)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2028 - Bloco Custeio Saúde - Federal Atenção Básica
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 30.000,00
Conta Despesa: 1560
Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas - transferência com finalidade definida - Inciso II do artigo 166-A)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
1018
1.7.1.3.50.1.1.08.00.00.00.00
Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde - Emenda Individual Finalidade Definida
R$ 530.000,00
TOTAL
R$ 530.000,00
Art. 07º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 04 de julho de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal