Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 29 de agosto de 2024
LEI Nº 868, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 868, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 868, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2094 - Devolução de Saldo de Convênio Sit Nº 48544/2021 – Calçamento do Grongoró
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 97.538,76 EA
Conta Despesa: 3411
Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 - Calçamento do Grongoró)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2094 - Devolução de Saldo de Convênio Sit Nº 48544/2021 – Calçamento do Grongoró
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 132.461,24
Conta Despesa: 3411
Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento do Grongoró)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior conforme abaixo demonstrado:
FONTE
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
821
R$ 97.538,76
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
821
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00
Convênio Sit nº 48544/2021 Calçamento do Grongoró
R$ 132.461,24
TOTAL
R$ 230.000,00
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal