Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 2 de maio de 2019
LEI Nº 653/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 653/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 653/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019
SÚMULA: Altera o Artigo 34º e Artigo 42º Inciso I, da Lei 494 de 01 de Abril de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o Artigo 34º da Lei nº 494 de 01 de Abril de 2015, qual tem a seguinte redação: (Artigo 34º - O conselheiro tutelar faz jus a um subsídio, a título de remuneração mensal, no valor de R$ 1.170,00), passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 34º - O conselheiro tutelar faz jus a um subsídio a título de remuneração, conforme Símbolo “CC7” do Anexo II da Lei 626/2018 de 05/06/2018 e suas alterações futuras.
Art. 2º Fica Alterado o artigo 42º inciso I da lei nº 494 de 01 de Abril de 2015, a qual tem a seguinte redação: ( I – reconhecida idoneidade moral), passando a vigorar com a seguinte redação: ( I – reconhecida idoneidade moral, comprovada através de certidões negativas da Justiça Federal e Justiça Estadual.)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná em 30 de abril de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal