Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 7 de abril de 2021
LEI Nº 710, DE 06 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 710, DE 06 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 710, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 651.750,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 651.750,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.661.0002.2059 – Aquisição de terreno para ampliação do parque industrial
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis
Valor: R$ 330.000,00
Conta Despesa: 211
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
22.662.0008.2060 – Barracão em concreto Pré - Moldado
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 321.750,00
Conta Despesa: 2921
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
000
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00
Cota - Parte do Icms - Principal
R$ 651.750,00
TOTAL
R$ 651.750,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 06 de abril de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal